Aviso n.º 8523/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8523/2006 - AP

A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 927/01.2PTLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Almerinda da Luz Revez Pereira, filha de João Revez Pereira e de Maria Feliciana da Luz, nascida em 10 de Agosto de 1954, titular do bilhete de identidade n.º 4583812, com domicílio na Estrada da Circunvalação, 36, 7450 Monforte, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 9 de Dezembro de 1996, foi declarada a cessação da contumácia, por despacho de 17 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

24 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Franco.