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Ato Original
Aviso n.º 8538/2006 - AP
Regulamento Municipal de Repartição de Encargos Relativos a Operações Urbanísticas do Concelho de Estremoz
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro, presidente da Câmara Municipal de Estremoz, torna público que a Assembleia Municipal de Estremoz, em sessão ordinária de 9 de Outubro de 2006, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 20 de Setembro do mesmo ano, aprovar o Regulamento Municipal de Repartição de Encargos Relativos a Operações Urbanísticas do Concelho de Estremoz, que a seguir se publica.
Regulamento Municipal de Repartição de Encargos Relativos a Operações Urbanísticas do Concelho de Estremoz
Preâmbulo
Este regulamento, aplicável ao município de Estremoz, visa sobretudo explicitar mecanismos de justa repartição dos encargos dos promotores ao nível dos custos das infra-estruturas, equipamentos e espaços públicos, áreas determinantes no âmbito do ordenamento do território concelhio.
São nesse sentido de procura de equidade, definidos encargos padrão no âmbito do licenciamento e autorização, quer de loteamentos, quer de construções.
Esses encargos padrão, no que aos loteamentos diz respeito, configuram-se através de:
Cedência de parcelas de terreno destinadas a infra-estruturas e pequenos espaços públicos que irão servir directamente o conjunto a edificar;
Obras de urbanização correspondentes, que se estimam orçar os 10% de C, sendo C o valor por metro quadrado da área bruta de construção, que será 0,85 do valor que anualmente é estabelecido para o concelho de Estremoz, por portaria do ministério competente, a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro;
Cedência média de parcelas de terreno destinadas a vias sem construção adjacente, equipamentos e zonas verdes urbanas de dimensão significativa, de 0,70 por metro quadrado de área bruta de construção, fazendo-se variar o valor da compensação pela não cedência em função da dimensão dos aglomerados urbanos e respectiva dotação de equipamentos.
Os encargos respeitantes a infra-estruturas não integram o custo das infra-estruturas gerais, assumidas integralmente pelo município como incentivo à urbanização.
No que às cedências diz respeito a equidade é estabelecida criando compensações de sinal positivo ou negativo, consoante a cedência seja superior ou inferior à cedência média.
Com a agregação, quer em loteamentos quer nas edificações, da taxa pela licença ou autorização com a taxa pelas infra-estruturas e ao fazer depender o seu valor dos encargos do promotor com as obras de urbanização atinge-se a equidade pretendida entre os diversos tipos de pretensão.
Nas taxas respeitantes ao licenciamento ou autorização de construção, quando em lote constituído por alvará de loteamento e em conformidade com o mesmo, considera-se apenas como devido o valor correspondente ao procedimento técnico-administrativo.
Para além dos loteamentos e construções são também fixadas taxas, quer para outras obras quer para outras acções no âmbito urbanístico.
Assim, nos termos dos artigos 13.º e 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; do artigo 18.º da Lei de Bases do Ordenamento do Território (Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto); do artigo 19.º, alíneas a), b) e c) da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto); artigo 53.º, n.º 2, alíneas a), e) e h) e n.º 3, alínea b), e artigo 64.º, n.º 6, alínea a) da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro); artigos 44.º, 116.º, 117.º da Lei da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro), a Assembleia Municipal de Estremoz aprovou por proposta da Câmara Municipal de Estremoz, o seguinte Regulamento Municipal de Taxas Relativas a Operações Urbanísticas do Concelho de Estremoz.
CAPÍTULO I
Disposições introdutórias
Artigo 1.º
Objecto
Este regulamento visa estabelecer os mecanismos necessários ao tratamento igualitário de todos os promotores de operações urbanísticas no concelho de Estremoz, no que respeita aos respectivos encargos, fixando nomeadamente as regras e valores para as taxas e cedências relativas a loteamentos, edifícios e outras obras.
Artigo 2.º
Âmbito
Este regulamento aplica-se em todo o território abrangido pelo município de Estremoz.
Artigo 3.º
Definições e abreviaturas
Para efeitos de aplicação deste regulamento são utilizadas as definições e abreviaturas seguintes:
1 - O território abrangido pelo concelho de Estremoz é subdividido em:
a) Cidade de Estremoz - corresponde ao espaço urbano, urbanizável e industrial, delimitado pelo respectivo perímetro urbano definido no PDM;
b) Aglomerados de Veiros, Arcos e Evoramonte - correspondendo aos espaços urbanos, urbanizáveis e industriais, delimitados pelos respectivos perímetros urbanos definidos no PDM;
c) Aglomerados de São Lourenço de Mamporcão, São Bento do Cortiço, Glória/Aldeia de Mourinhos, Santa Vitória do Ameixial, Mamporcão, São Domingos de Ana Loura, Espinheiro, Frandina/Casas Novas, Mártires, Fonte do Imperador, Maria Ruiva e São Bento do Ameixial - correspondendo aos espaços urbanos, urbanizáveis e industriais, delimitados pelos respectivos perímetros urbanos definidos no PDM;
d) Zona Industrial dos Arcos - correspondendo ao espaço industrial delimitado pelo respectivo perímetro definido no PDM;
e) Área restante do concelho - toda a área concelhia não incluída nos perímetros urbanos e industrial.
2 - PDM - Plano Municipal de Ordenamento do Território.
3 - Para a determinação da área bruta de construção, designada por STP:
a) Superfície total de pavimento - soma das superfícies brutas de todos os pisos, acima e abaixo do solo, incluindo escadas, caixas de elevadores, alpendres e varandas balançadas, excluindo espaços livres de uso público coberto pela edificação, zonas de sótão sem pé direito regulamentar, terraços descobertos e estacionamento e serviços técnicos instalados nas caves dos edifícios;
b) Cave - espaço enterrado ou semienterrado, coberto por laje, em que as diferenças entre a cota do plano inferior dessa laje e as cotas do espaço público mais próximo sejam, em média, iguais ou inferiores a 60 cm e inferiores a 120 cm em todos os pontos das fachadas confinantes com o espaço público.
4 - Relativamente ao tipo de obras:
a) Construção nova - obra realizada em terreno livre correspondendo a, pelo menos, uma unidade funcional autónoma;
b) Alteração - modificação de edifício existente sem aumento da STP, nem alteração do volume;
c) Ampliação - modificação do edifício existente, com aumento da STP ou do volume;
5 - Relativamente à utilização dos edifícios:
a) Utilização ou uso - funções ou actividades específicas e autónomas que se desenvolvem num edifício;
b) Unidade funcional - cada um dos espaços autónomos de um edifício associado a uma determinada utilização;
c) Uso terciário - os serviços, os escritórios, a administração pública, o comércio retalhista, a hotelaria e os estabelecimentos de restauração e bebidas;
d) Uso industrial, inclui armazéns.
6 - Valor da construção ou C - preço da habitação por metro quadrado da área bruta de construção, que será 0,85 do valor que anualmente é estabelecido para o concelho de Estremoz, por portaria do ministério competente, a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro, este relativo à área útil.
Artigo 4.º
Disposições gerais
1 - Os valores fixados por este regulamento sofrerão um arredondamento para a dezena de cêntimos, por excesso ou defeito, conforme a parcela a arredondar seja igual ou superior, ou seja inferior a 5 cêntimos.
2 - Os valores fixados por este regulamento sofrerão actualizações:
a) decorrentes da actualização de C, por portaria do governo;
b) por deliberação da assembleia municipal, a ocorrer anualmente, em princípio não inferior à inflação.
Artigo 5.º
Princípios
1 - A administração urbanística municipal deverá prosseguir os princípios de justiça e igualdade, estabelecidos nos artigos 13.º e 23.º da Constituição e artigo 18.º da Lei de Bases do Ordenamento do Território (Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto).
2 - Tais princípios traduzir-se-ão em:
a) Taxas proporcionais à STP licenciada, de cujo valor será abatido o custo das obras de urbanização a cargo dos promotores;
b) "Cedência média" de terreno para domínio público ou adopção de mecanismos de compensação adequados.
CAPÍTULO II
Participação dos promotores nos encargos
SECÇÃO I
Loteamentos e obras de urbanização
Artigo 6.º
Encargos dos promotores
Pela emissão de alvará de licenciamento ou autorização de loteamento são devidos pelo promotor:
a) A realização das obras de urbanização, de acordo com o alvará e a prestação da correspondente caução;
b) A cedência de terrenos, conforme definido no artigo 8.º;
c) As taxas definidas nos artigos seguintes.
Artigo 7.º
Obras de urbanização
1 - Para a realização do orçamento correspondente às obras de urbanização fixará o município, anualmente, custos unitários.
2 - O valor da caução cobrirá o custo do orçamento, inflacionado para a data em que as obras deverão estar concluídas, acrescido do montante de 5% daquele valor.
Artigo 8.º
Cedências de terrenos
1 - Aquando da emissão do alvará de loteamento, serão cedidas ao domínio público municipal:
a) Parcelas de terreno destinadas a infra-estruturas e pequenos espaços públicos, que irão servir o conjunto a edificar;
b) Parcelas de terreno destinadas a vias sem construção adjacente, equipamentos e zonas verdes de dimensão significativa.
2 - As cedências previstas na alínea a) do n.º 1 dependem do desenho urbano a adoptar, não sendo contabilizadas na cedência efectiva.
3 - De acordo com o princípio estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, considerar-se-á a seguinte cedência média, para cada propriedade:
cm = STP1 x 0,70 m2/m2 STP
em que:
STP1 - superfície total de pavimentos licenciada.
4 - Se a cedência efectiva (ce) para a propriedade em causa for inferior à cedência média (cm), haverá lugar a uma compensação ao município de acordo com as seguintes regras:
a) O valor da compensação será:
Na cidade de Estremoz - (cm - ce) x 5%C;
Nos aglomerados de Veiros, Arcos, Evoramonte e Zona Industrial dos Arcos - (cm - ce) x 3%C;
Nos aglomerados de São Lourenço de Mamporcão, São Bento do Cortiço, Glória/Aldeia de Mourinhos, Santa Vitória do Ameixial, Mamporcão, São Domingos de Ana Loura, Espinheiro, Frandina/Casas Novas, Mártires, Fonte do Imperador, Maria Ruiva e São Bento do Ameixial - (cm - ce) x 2%C;
b) A compensação deverá ser paga em espécie, através de cedência de lotes urbanos, avaliados de acordo com o n.º 6. Esses lotes integrarão o domínio privado municipal e destinar-se-ão a permitir uma correcta gestão municipal de solos.
c) Para loteamentos de pequena dimensão, em que tal cedência de terreno não se mostre viável, esta compensação será feita através de numerário.
5 - Sendo a cedência efectiva (ce) superior à cedência média (cm), o proprietário, aquando da emissão do alvará de loteamento, será compensado:
a) Descontando o valor calculado no n.º 4 à taxa determinada conforme o artigo 9.º;
b) E, se tal não for suficiente, vendendo ao município a área em excesso, pelo valor em falta.
6 - A avaliação dos lotes urbanos, será feita de acordo com as seguintes fórmulas:
a) Destinados a habitação, comércio ou serviços:
20% (0,75 ap + 0,25 al).C
b) Destinados a indústria:
22% (0,75 ap + 0,25 al). 2/3 C
em que:
ap - área máxima de pavimento que é possível construir expressa em m2;
al - área do lote expressa em m2.
Artigo 9.º
Taxa pela licença ou autorização de loteamento e realização de infra-estruturas urbanísticas
1 - A taxa será:
T = T(índice 1) + T(índice 2)
sendo:
a) T(índice 1) = 75 + (n + 1).STP. 0,75
em que:
n - número de anos (ou fracção) previstos para execução das obras de urbanização.
b) T(índice 2) = (STP - STP').t - E
em que:
STP' - área bruta de construção que, legalmente constituída, já existisse na propriedade;
t - taxa unitária, estabelecida na alínea c);
E - encargos do promotor com as obras de urbanização, segundo orçamento aprovado, com excepção das redes de gás e telecomunicações.
c) O valor de t será para:
Zonas residenciais e de terciário - 10%.C;
Zonas industriais - 7%.C.
d) Se o valor de T2 for negativo será considerado nulo.
2 - Esta taxa é o somatório das previstas nas alíneas a) e b) do artigo 19.º da Lei n.º 42/98, de 11 de Agosto, sendo que:
a) T(índice 1) - parcela correspondente ao processo técnico-administrativo (emissão de alvará e correspondente fiscalização); deverá ser considerada como uma das partes da licença de loteamento, prevista na alínea b) do artigo 19.º da Lei n.º 42/98;
b) T(índice 2) - corresponde à agregação da remoção do limite administrativo à possibilidade de construir, com a correspondente vantagem concedida (uma segunda parcela da licença de loteamento) com a taxa pelas infra-estruturas [conforme alínea a) do artigo 19.º da Lei n.º 42/98], resultando de tal agregação e da fórmula adoptada um mecanismo perequativo dos encargos dos promotores.
Artigo 10.º
Taxa pela alteração ao alvará de loteamento
Por cada alteração de alvará - 150 euros, a que acresce, quando se verifique área bruta de construção em excesso relativamente ao alvará anterior, o valor em excesso de T(índice 2) (artigo 9.º), resultante da correcção de STP.
Artigo 11.º
Outras taxas associadas a loteamentos e obras de urbanização
1 - Pela entrada do processo - 20 euros, a que acresce por:
a) Lote - 2 euros;
b) Fogo ou unidade de ocupação - 4 euros.
2 - Pela entrada de aditamento - 10 euros.
3 - Pela publicitação do alvará, a que acresce o valor das despesas com a publicação em Diário da República e em jornal de âmbito local - 16 euros.
4 - Por prorrogação de prazo para execução de obras de urbanização - 150 euros, a que acresce por cada ano ou fracção, por m2 de área bruta permitida pelo alvará:
n.STP.0,75
em que:
n - número de anos (ou fracção) previstos para a execução das obras de urbanização.
5 - Por nova prorrogação do prazo de execução de obras de urbanização em fase de acabamentos - 225 euros, a que acresce por cada ano ou fracção, por m2 de área bruta permitida pelo alvará:
n.STP.0,75
em que:
n - número de anos (ou fracção) previstos para a execução das obras de urbanização.
6 - Pela licença especial para conclusão de obras inacabadas - 300 euros, a que acresce por cada ano ou fracção, por m2 de área bruta permitida pelo alvará:
n.STP.0,75
em que:
n - número de anos (ou fracção) previstos para a execução das obras de urbanização.
SECÇÃO II
Edifícios
Artigo 12.º
Encargos dos promotores
1 - Pela emissão do alvará de licenciamento ou autorização relativo à construção ou utilização dos edifícios são devidas, pelos promotores:
a) As taxas definidas nos artigos seguintes;
b) A eventual realização de obras de urbanização e correspondentes cedências de terrenos, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
Artigo 13.º
Taxa pela licença ou autorização de obra nova (ou ampliação) e realização de infra-estruturas urbanísticas
1 - A taxa será:
T = T(índice 1) + T(índice 2)
sendo:
a) T(índice 1) = 75,00 + n.STP.0,40
em que:
n - número de anos (ou fracção) pela qual a licença é emitida;
STP - área bruta de construção autorizada ao promotor.
b) T(índice 2) = (STP - STP').t - E
em que:
STP - área bruta de construção total resultante;
STP' - área bruta de construção que, legalmente constituída, já existisse na propriedade;
t - taxa unitária estabelecida na alínea c);
E - encargos dos promotores com obras de urbanização, segundo orçamento aprovado.
c) O valor de t será para:
Zonas residenciais e ou de uso terciário - 10%.C;
Zonas industriais - 7%.C;
Zonas exteriores a perímetros urbanos - 2%.C se ligar à rede pública de água + 2%.C se ligar à rede pública de esgotos.
d) Se o valor de T2 for negativo será considerado nulo.
e) Nas obras realizadas em lotes constituídos através de alvará de loteamento, e em conformidade com o mesmo, T2 = 0.
2 - Esta taxa é o somatório das previstas nas alíneas a) e b) do artigo 19.º da Lei n.º 42/98, de 11 de Agosto, sendo que:
a) T1 - parcela correspondente ao processo técnico-administrativo (emissão de alvará e correspondente fiscalização); deverá ser considerada como uma das partes da licença de execução de obras particulares, prevista na alínea b) do artigo 19.º da Lei n.º 42/98;
b) T2 - corresponde à agregação da remoção do limite administrativo à possibilidade de construir, com a correspondente vantagem concedida (uma segunda parcela da licença de execução de obras particulares) com a taxa pelas infra-estruturas (conforme alínea a) do artigo 19.º da Lei n.º 42/98), resultando de tal agregação e da fórmula adoptada um mecanismo perequativo dos encargos dos promotores.
Artigo 14.º
Taxa pela licença ou autorização de obra de alteração
Por cada alvará de licença ou autorização emitido - 38 euros, a que acresce, em função da obra a realizar:
a) Pela alteração da cobertura - 13 euros;
b) Por cada fachada a alterar (cores, dimensão de vãos, materiais, etc.) - 13,00 euros.
Artigo 15.º
Taxa pela autorização de utilização
Por edifício ou fracção - 25,00 euros, a que acresce por autorização de utilização para:
Estabelecimentos hoteleiros, por cada quarto até um máximo de 1000,00 euros - 10,00 euros;
Meios complementares de alojamento turístico, por m2 de STP autorizada - 0,45 euros;
Parques de campismo - 300,00 euros;
Estabelecimentos de hospedagem, por cada quarto - 5,00 euros;
Estabelecimentos de restauração e bebidas, por m2 de STP autorizada - 1,50 euros;
Estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços destinados a dança - 1600,00 euros;
Outro terciário, por m2 de STP autorizada - 0,45 euros;
Habitação, por m2 de STP autorizada - 0,25 euros;
Indústrias ou armazéns, por m2 de STP autorizada - 0,15 euros.
Artigo 16.º
Taxa pela licença ou autorização de alteração de uso
Por edifício ou fracção - 12,50 euros, a que acresce por licença ou autorização de alteração de uso para:
Estabelecimentos hoteleiros, por cada quarto até um máximo de 1000,00 euros - 10,00 euros;
Meios complementares de alojamento turístico, por m2 de STP autorizada - 0,45 euros;
Parques de campismo - 300,00 euros;
Estabelecimentos de hospedagem, por cada quarto - 5,00 euros;
Estabelecimentos de restauração e bebidas, por m2 de STP autorizada - 1,50 euros;
Estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços destinados a dança - 1600,00 euros;
Outro terciário, por m2 de STP autorizada - 0,45 euros;
Habitação, por m2 de STP autorizada - 0,25 euros;
Indústrias ou armazéns, por m2 de STP autorizada - 0,15 euros.
Artigo 17.º
Outras taxas associadas a edifícios
1 - Pela entrada do processo - 10,00 euros.
2 - Pela entrada de aditamento - 5,00 euros.
3 - Pela entrada e apreciação liminar da comunicação prévia - 5,00 euros.
4 - Prorrogação do prazo de construção para obra nova ou ampliação - 10% da taxa (T) definida no artigo 13.º
5 - Nova prorrogação do prazo para obra em fase de acabamento - 20% da taxa (T) definida no artigo 13.º
6 - Pela licença especial para conclusão de obras inacabadas - 30% da taxa (T) definida no artigo 13.º
7 - Pela licença parcial para construção da estrutura - 5% da taxa (T) definida no artigo 13.º, valor a deduzir aquando da emissão do alvará definitivo.
SECÇÃO III
Outras obras
Artigo 18.º
Taxa para licença ou autorização de alterações de paisagem
1 - Pela entrada de processo - 10,00 euros.
2 - Pela entrada de aditamento - 5,00 euros.
3 - Por cada licença ou autorização emitida - 25,00 euros, a que acresce, em função da acção a realizar, nomeadamente:
a) Movimento de terras por cada m3 de aterro ou escavação - 0,75 euros;
b) Arborização e rearborização com espécies de crescimento rápido (por exemplo eucalipto, acácia e choupo), por cada hectare ou fracção - 300,00 euros;
c) Arborização e rearborização com espécies de crescimento não rápido, por cada hectare ou fracção - 40,00 euros;
d) Exploração de inertes por cada m3 de material a extrair - 2,50 euros.
Artigo 19.º
Taxa pela licença ou autorização de construção de piscinas, tanques ou outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos
1 - Pela entrada de processo - 10,00 euros.
2 - Pela entrada de aditamento - 5,00 euros.
3 - Por cada licença ou autorização emitida - 65,00 euros, a que acresce, por m3 ou fracção de:
a) Piscinas ou tanques - 7,50 euros;
b) Outros recipientes - 4,00 euros.
Artigo 20.º
Taxa pela licença ou autorização de construção de muros de vedação
1 - Pela entrada de processo - 10,00 euros.
2 - Pela entrada de aditamento - 5,00 euros.
3 - Por cada licença emitida - 25,00 euros, a que acresce, por metro linear de muro confrontado com espaço público - 4,00 euros.
4 - Quando a construção de muros de vedação esteja associada à licença de construção de edifícios com área superior ou igual a 50 m2 ficará isenta de taxa.
Artigo 21.º
Taxa pela licença ou autorização de obras de demolição
1 - Pela entrada de processo - 10,00 euros.
2 - Pela entrada de aditamento - 5,00 euros.
3 - Por cada licença emitida - 40,00 euros, a que acresce, por m2 de STP - 1,00 euros.
4 - Quando as obras de demolição estejam associadas a licença ou autorização de obras de edificação ou quando as mesmas sejam ordenadas pelo município ficarão isentas de taxa.
SECÇÃO IV
Outras taxas
Artigo 22.º
Taxas por emissão de informação prévia
1 - Por emissão de informação prévia - 10,00 euros, a que cresce, para a viabilidade de:
a) Loteamentos - 50,00 euros;
b) Destaque - 10,00 euros;
c) Empreendimentos turísticos - 50,00 euros.
2 - Estas taxas deverão ser pagas no momento da entrada do pedido.
Artigo 23.º
Taxas nos casos de deferimento tácito
1 - Nos casos de deferimento tácito será cobrada uma taxa com o valor de dois terços da taxa cobrada pelo licenciamento expresso.
2 - Nos casos previstos no artigo 113.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o interessado poderá proceder ao depósito do valor desta taxa, à ordem da Câmara, na conta n.º 003502940000007893068, da agência de Estremoz da Caixa Geral de Depósitos.
3 - O valor da taxa referida no n.º 1, o número de conta bancária, e respectiva localização, referidos no n.º 2, permanentemente actualizados e a referência ao regulamento municipal nos termos do qual são cobradas as taxas, serão mantidos afixados na Tesouraria da Câmara Municipal.
Artigo 24.º
Taxas pela realização de vistorias
1 - Por vistoria - 25,00 euros, a que acresce:
a) Nas vistorias para recepção provisória e definitiva de obras de urbanização, por lote ou edifício - 20,00 euros;
b) Nas vistorias para concessão de licença ou autorização de utilização:
Para habitação com projecto, por fogo - 10,00 euros;
Para habitação sem projecto, por fogo - 20,00 euros;
Para sala de jogos, empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de restauração ou bebidas - 100,00 euros;
Para estabelecimento de hospedagem - 50,00; euros;
Para outros fins com projecto, por unidade de ocupação - 20,00 euros;
Para outros fins sem projecto, por unidade de ocupação - 40,00 euros.
c) Nas vistorias para certificação de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal, por cada fracção - 20,00 euros.
2 - As vistorias apenas serão efectuadas após o pagamento da taxa correspondente.
3 - Não se realizando a vistoria por motivo imputável ao requerente será devido o pagamento de nova taxa.
Artigo 25.º
Taxas pela emissão de certidões
1 - Pela emissão de certidão, por cada página de 25 linhas ou face - 10,00 euros, a que acresce, nas certidões para efeitos de:
a) Destaque - 20,00 euros;
b) Constituição de prédio em regime de propriedade horizontal, por fracção - 10,00 euros.
2 - A certidão pela qual se certifique a impossibilidade de estabelecer a correspondência entre a antiga e a nova designação de vias públicas ou numeração policial de prédios é gratuita.
Artigo 26.º
Taxas pela ocupação da via pública por motivo de obras
Pela ocupação da via pública, por período de 30 dias ou fracção, por m2 - 1,00 euros, a que acresce, por:
a) Metro quadrado de superfície vertical utilizada com andaimes - 0,50 euros;
b) Metro linear de tapume - 1,00 euros;
c) Guindastes, gruas ou semelhantes - 16,00 euros.
Artigo 27.º
Taxa pela emissão de parecer relativo à constituição de compropriedade ou aumento do número de compartes de prédio rústico
1 - Pelo parecer - 15,00 euros.
2 - Esta taxa deverá ser paga no momento da entrada do pedido.
Artigo 28.º
Taxa por averbamento nos processos de substituição do requerente ou dos responsáveis técnicos pelo projecto e obra
Por averbamento - 15,00 euros.
Artigo 29.º
Taxas pela inscrição/renovação de técnicos para subscrever projectos e dirigir obras
1 - Pela inscrição - 100,00 euros.
2 - Por renovação anual - 10,00 euros.
Artigo 30.º
Taxa pela verificação ou marcação de alinhamentos ou níveis altimétricos de construções confinantes com espaço público
Por pedido - 25,00 euros.
Artigo 31.º
Taxas pelo fornecimento do livro de obras
1 - Pelo primeiro exemplar - 10,00 euros.
2 - Por segunda via - 35,00 euros.
Artigo 32.º
Taxas respeitantes à ficha técnica de habitação
1 - Pelo depósito de exemplar da ficha de cada prédio ou fracção - 16,00 euros.
2 - Pela emissão de cópia, a que acrescerão os valores previstos na Tabela de Taxas e Licenças do município de Estremoz para fornecimento de colecção de cópias e outras reproduções de processos - 16,00 euros.
Artigo 33.º
Taxas pelo fornecimento de reproduções de peças desenhadas
1 - Pelo fornecimento em ozalide ou semelhante:
a) A4 - 2,50 euros;
b) A3 - 5,00 euros;
c) A2 - 7,50 euros;
d) A1 - 10,00 euros;
e) A0 - 12,50 euros;
f) Por metro quadrado ou fracção - 15,00 euros.
2 - Por fornecimento em reprolar ou semelhante:
a) A4 - 4,50 euros;
b) A3 - 8,50 euros;
c) A2 - 12,50 euros;
d) A1 - 16,50 euros;
e) A0 - 20,50 euros;
f) Por metro quadrado ou fracção - 24,50 euros.
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 34.º
Revogações
Com a entrada em vigor deste regulamento é revogado todo o capítulo vii, com excepção do artigo 62.º, da Tabela de Taxas e Licenças do município de Estremoz, aprovada pela Assembleia Municipal em 27 de Dezembro de 2005 e publicada em 24 de Janeiro de 2006 na 2.ª série, n.º 17, do Diário da República.
Artigo 35.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação em Diário da República.
24 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Alberto Leal Fateixa Palmeiro.
