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Ato Original
Aviso n.º 8542/2006 - AP
Plano de Urbanização do Bunheiro
António Maria dos Santos Sousa, presidente da Câmara Municipal da Murtosa, torna público que, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, na sua reunião ordinária de 28 de Novembro de 2006, proceder à abertura de um novo período de discussão pública relativo ao Plano de Urbanização do Bunheiro, de acordo com o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/03, de 10 de Dezembro, atendendo a que foi proposta uma nova redacção para o artigo 24.º do regulamento do plano em apreço.
Estabelece-se, assim, um novo período de discussão pública por 25 dias úteis, a iniciar 10 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República.
O plano, acompanhado dos pareceres das entidades que sobre ele se pronunciaram, incluindo o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, estará exposto durante o período de inquérito público e poderá ser consultado, todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, na Câmara Municipal da Murtosa e na Junta de Freguesia do Bunheiro.
As observações, sugestões ou reclamações, quando as houver, deverão ser efectuadas por escrito, contendo os assuntos bem especificados e entregues nos serviços da Câmara Municipal, ou remetidas para a Câmara Municipal da Murtosa, por correio registado.
Esclarece-se, ainda, que a ponderação das petições (reclamações) apresentadas no período de discussão pública que já decorreu, será feita no final deste novo período de discussão pública.
30 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Maria dos Santos Sousa.
