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Ato Original
Aviso n.º 8544/2006 - AP
Plano de pormenor do Escampadinho
Em cumprimento do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/03, de 10 de Dezembro está aberta discussão pública da proposta do Plano de Pormenor do Escampadinho, freguesia da Mexilhoeira Grande, a partir de 10 dias após a data de publicação do presente aviso e decorrerá pelo prazo de 22 dias úteis.
A proposta do plano pode ser consultada na sede de juntas de freguesia de Alvor e Mexilhoeira Grande e nos paços do concelho, a partir do início do prazo do aviso, e a discussão com a equipa projectista do plano far-se-á:
Na sede da Junta de Freguesia da Mexilhoeira Grande, na segunda quinta-feira do prazo, às 21 horas e 30 minutos;
Na sede da Junta de Freguesia de Alvor, na terceira quinta-feira do prazo às 21 horas e 30 minutos;
Na sede de concelho, na quarta quinta-feira do prazo às 21 horas e 30 minutos.
Os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por carta simples dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Portimão.
28 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.
