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Ato Original
Aviso n.º 8554/2003 (2.ª série) - AP. - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, faz-se público que a Assembleia Municipal de Idanha-a-Nova, na sua sessão de 30 de Junho de 2003, deliberou, sob proposta aprovada em reunião da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova de 13 de Junho de 2003, aprovar que a redacção do artigo 33.º do Regulamento Interno dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, publicado no apêndice n.º 47 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 25 de Março de 2003, passe a contemplar o seguinte aditamento:
"O recrutamento para os cargos de director de serviços e de chefe de divisão poderá também ser feito conforme o estipulado no n.º 7 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei n.º 514/99, de 24 de Novembro."
30 de Setembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Cachucho Rocha.
