Aviso n.º 8559/2012, de 25 de junho

Aviso n.º 8559/2012

Segunda correção material do Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro (PUCA), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de julho de 2009, através do Edital n.º 641/2009

Torna público que, ao abrigo do procedimento de correção material previsto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 97.º-A do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de setembro, na sua redação atual, por deliberação da Câmara Municipal em reunião realizada a 01 de março de 2012, foi declarada a correção material do n.º 4 do artigo 22.º do regulamento do PUCA, a fim de alcançar a congruência global da intenção do artigo e permitir a sua aplicação, pelo que, onde se lê:

«Artigo 22.º

Edificações existentes

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Para as habitações existentes em zonas não habitacionais à data de entrada em vigor do plano, poderão ser admitidas obras de reconstrução ou de alteração.»

deve ler-se:

«Artigo 22.º

Edificações existentes

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Para as habitações existentes em zonas não habitacionais, à data de entrada em vigor do plano, poderão ser admitidos, o licenciamento, obras de reconstrução ou de alteração.»

28 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Élio Manuel Delgado da Maia.

606172121