Aviso n.º 8579-B/2025/2, de 31 de março

Aviso n.º 8579-B/2025/2

Nos termos do artigo 112.º, n.º 1, alínea e), do Código do Procedimento Administrativo e para os efeitos previstos nos artigos 13.º do Decreto-Lei n.º 96/2024, de 28 de novembro, 12.º do Decreto-Lei n.º 114-A/2024, de 26 de dezembro, e 15.º do Decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de dezembro, torna-se público que, perante a impossibilidade de notificação de alguns trabalhadores pela não receção das cartas registadas com aviso de receção, ficam os mesmos pelo presente aviso notificados dos projetos de listas nominativas de transição elaboradas na sequência da aplicação dos critérios de seleção estabelecidos, aprovadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da Presidência do Conselho de Ministros, que se encontram publicitadas nos sítios na Internet das ex-Secretarias-Gerais da Presidência do Conselho de Ministros, do Ambiente e da Economia.

Em cumprimento do disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, poderão pronunciar-se sobre o teor do respetivo projeto, devendo o requerimento ser dirigido aos coordenadores executivos no prazo de 10 dias úteis a contar da presente publicação, e enviado para o endereço listastransicaosgpcm@sg.pcm.gov.pt.

28 de março de 2025. - O Secretário-Geral do Governo, Carlos Costa Neves. - O Presidente da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., César Augusto Gudersen Rodrigues Pestana.

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