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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 86/2000
Aviso n.º 86/2000, de 14 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Arménia ratificado, em 1 de Outubro de 1999, a Convenção de Basileia sobre Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação
TEXTO
Aviso n.º 86/2000
Por ordem superior se torna público que a Arménia ratificou, em 1 de Outubro de 1999, a Convenção de Basileia sobre Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, assinada em Basileia em 22 de Março de 1989.
Portugal é Parte na mesma Convenção, aprovada, por adesão, pelo Decreto n.º 37/93, de 20 de Outubro.
Nos termos do artigo 25 (2), a Convenção entrou em vigor para a Bielorrússia a 30 de Dezembro de 1999.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Janeiro de 2000. - A Directora-Geral, Ana Martinho.