Aviso n.º 8607/2003 (2.ª série) - AP, de 13 de novembro

Aviso n.º 8607/2003 (2.ª série) - AP. - Mérito excepcional. - Dr. Fernando dos Santos Carvalho, presidente da Câmara Municipal da Lousã:

Torna público que, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, dada pela nova redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e por sua proposta apresentada e aprovada em reunião do executivo municipal realizada em 1 de Setembro de 2003, foi atribuído mérito excepcional ao funcionário Fernando Manuel Almeida Rodrigues, electricista principal, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, e, consequentemente, a sua passagem à categoria de encarregado do pessoal operário qualificado (índice 279, escalão 1).

Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, os motivos da atribuição de mérito excepcional foram os seguintes:

As qualidades do serviço prestado, nomeadamente a evolução técnica e profissional, o elevado nível de conhecimentos, demonstrados na manutenção, evolução e adaptação interna do sistema de monitorização às características do concelho, a extrema dedicação profissional;

O reconhecimento para que a retribuição e a categoria sejam compatíveis com as funções agora desempenhadas são o fundamento para a apresentação desta proposta, para além de permitir a sua promoção para a categoria supra-referida, independentemente de concurso, conforme estipula a alínea b) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, para que a sua retribuição e categoria sejam compatíveis com as funções agora desempenhadas;

Desta forma passará o funcionário da categoria de electricista principal (índice 210, escalão 2) para a categoria de encarregado do pessoal operário qualificado (índice 279, escalão 1), pertencente ao grupo de pessoal operário qualificado.

Esta deliberação da Câmara Municipal foi ratificada por deliberação da Assembleia Municipal, em sua reunião realizada no dia 29 de Setembro de 2003.

7 de Outubro de 2003. - O Presidente da Câmara, Fernando dos Santos Carvalho.