Aviso n.º 8615/2005 (2.ª série), de 6 de outubro

Aviso n.º 8615/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, faz-se público que, por despacho de 7 de Setembro de 2005 do contra-almirante director do Serviço de Pessoal, por subdelegação do vice-almirante superintendente dos Serviços de Pessoal, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concurso interno de ingresso para enfermeiros (nível 1), da carreira de enfermagem, do quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM).

2 - Vagas a prover - 12 vagas, das quais 4 são destinadas a militares que tenham prestado serviço em regime de contrato (RC) pelo período mínimo de três anos, de acordo com o artigo 33.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio.

3 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 412/98, de 30 de Dezembro, e 411/99, de 15 de Outubro.

4 - O prazo de validade esgota-se com o preenchimento das respectivas vagas.

5 - Conteúdo funcional - as funções correspondentes aos lugares a prover são as constantes do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro.

6 - Local de trabalho - no Hospital da Marinha, em Lisboa.

7 - Remuneração e regalias sociais - o vencimento é o correspondente ao escalão aplicável da respectiva categoria constante da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro, e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - Requisitos de admissão:

8.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções a que se candidata;

d) Encontrar-se física e psiquicamente apto para o desempenho das funções e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

8.2 - Requisitos especiais:

a) Ser funcionário ou agente nas condições previstas no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro, ou militar que tenha prestado serviço em regime de contrato (RC) e preencha os requisitos fixados no artigo 30.º ou no artigo 33.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio;

b) Possuir o título profissional de enfermeiro.

9 - Método de selecção:

9.1 - Avaliação curricular, em conformidade com o n.º 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 437/91, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro.

9.2 - Na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9.3 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas serão formalizadas mediante requerimento redigido em papel normalizado, branco ou de cor pálida, de formato A4 ou em papel contínuo, dirigido ao director do Serviço do Pessoal, solicitando a admissão ao concurso, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação (nome, estado civil, número do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Habilitações literárias e profissionais;

d) Identificação do concurso;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão mencionados no n.º 8.1 do presente aviso;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

10.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado pelo candidato (três exemplares), do qual deverão constar, designadamente, as habilitações literárias e profissionais, a formação profissional (estágios e outras acções de formação, com indicação dos períodos de duração e entidades onde se realizaram) e descrição da actividade profissional anterior e das funções actualmente desempenhadas e respectivo tempo de duração;

b) Declaração, devidamente autenticada e actualizada pelo serviço de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria detida e, ainda, a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

c) No caso de candidatura ao abrigo do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC), declaração emitida pela entidade competente comprovativa de que o candidato preenche os requisitos de candidatura mencionados no referido Regulamento, citado no n.º 8.2;

d) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais;

e) Fotocópia do bilhete de identidade;

f) Quaisquer outros documentos que o candidato julgue também relevantes para a apreciação do seu mérito.

11 - Os documentos deverão ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, para a Direcção do Serviço de Pessoal, Repartição de Militarizados e Civis, Marinha, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa, dentro do prazo mencionado no n.º 1.

12 - As listas de candidatos e de classificação final serão afixadas no átrio da Repartição de Civis da Direcção do Serviço de Pessoal.

13 - Composição do júri:

Presidente - 2TEN TS José Júlio de Jesus Lopes Gregório.

Vogais efectivos:

2TEN TS Carlos Manuel Antunes de Sousa, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

STEN TS António Manuel Poças Rascão.

Vogais suplentes:

2TEN TS José Rui dos Santos Ganilha.

SCH H Carlos Manuel Gil Gomes.

14 - Menção a que se refere o despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

19 de Setembro de 2005. - O Chefe da Repartição, Carlos Alberto Restani Graça Alves Moreira, capitão-de-mar-e-guerra.