Aviso n.º 8676/2000 (2.ª série), de 23 de maio

Aviso n.º 8676/2000 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para provimento de seis vagas de assistente principal da carreira técnica superior de saúde (ramo de psicologia clínica). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (adiante designado por SPTT) de 2 de Maio de 2000, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para o preenchimento de seis vagas na categoria de assistente principal da carreira técnica superior de saúde, ramo de psicologia clínica, do quadro de pessoal da Direcção Regional do Centro, aprovado pela Portaria n.º 361/99, de 19 de Maio, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

2 - Prazo de validade - o presente concurso visa exclusivamente o provimento das vagas acima mencionadas e esgota-se com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições legais contidas nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, 414/91, de 22 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de Novembro, 241/94, de 22 de Setembro, e na Portaria n.º 1109/95, de 9 de Setembro.

4 - Conteúdo funcional - o descrito no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 241/94, de 22 de Setembro.

5 - Local de trabalho - estabelecimentos e serviços da Direcção Regional do Centro.

6 - Vencimento - o correspondente ao determinado no anexo ao Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de Novembro.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - Requisitos gerais - os constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, que são:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Requisitos especiais - ser assistente da carreira técnica superior de saúde (ramo de psicologia clínica) com pelo menos três anos de bom e efectivo serviço na categoria.

8 - Método de selecção - avaliação curricular, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do SPTT e entregue pessoalmente na Secção de Pessoal da Direcção Regional do Centro, sita na Rua de Bernardo de Albuquerque, 86, 3000-071 Coimbra, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, podendo também ser enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, o qual se considera dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado.

9.2 - Do requerimento deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, se for caso disso, número fiscal, morada, código postal e telefone, se o tiver);

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais;

d) Identificação do concurso a que concorre, com referência ao número e data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;

e) Indicação da categoria e serviço a que pertence;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever especificar para melhor apreciação do seu mérito;

g) Indicação dos documentos que instruam o requerimento;

h) Endereço para onde deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.

9.3 - O requerimento deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:

a) Certificado de habilitações;

b) Declaração, passada pelo serviço de origem, na qual constem, de forma inequívoca, a natureza e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço dos últimos três anos;

c) Caderneta militar ou certidão do serviço cívico, quando obrigatório;

d) Certificado do registo criminal;

e) Atestado emitido por médico no exercício da sua profissão, comprovativo da robustez e aptidão física;

f) Três exemplares do curriculum vitae, devidamente datados e assinados.

10 - É dispensada a apresentação dos documentos mencionados nas alíneas c), d) e e) do n.º 9.3 do presente aviso, desde que os candidatos declarem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.

11 - Ao júri assiste a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações em caso de dúvida sobre a situação que descreve.

12 - As listas de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final do concurso serão publicitadas e afixadas no placard da Direcção Regional do Centro, sita na Rua de Bernardo de Albuquerque, 86, 3000-071 Coimbra, quando for caso disso, nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

14 - A composição do júri é a seguinte:

Presidente - Maria da Luz Freire Lobo Vaz Patto, presidente da Direcção Regional do Centro do SPTT.

Vogais efectivos:

Ana Paula da Silva Marques, chefe de divisão do Gabinete de Estudos e Planeamento do SPTT, Serviços Centrais.

Ana Maria Pereira Gomes, directora de serviço do IPDT, em comissão de serviço, por um ano.

Vogais suplentes:

Pedro Marques Catita, vogal da Direcção Regional do Alentejo do SPTT.

Adelaide Maria Carvalho China, vogal da Direcção Regional do Centro do SPTT.

O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

8 de Maio de 2000. - O Presidente do Conselho de Administração, João Castel-Branco Goulão.