Aviso n.º 8693/2007, de 15 de maio

Aviso n.º 8693/2007

Faz-se público, nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que a lista de antiguidade, com referência a 31 de Dezembro de 2006, respeitante ao pessoal da ex-Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento (gestão de pessoal atribuída à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 196/2002), se encontra afixada nestes serviços para consulta dos interessados.

Nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do citado diploma, o prazo de reclamação é de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 de Março de 2007. - O Secretário-Geral, J. A. Mendonça Canteiro.