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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 87/96, de 17 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Canadá depositado, em 8 de Março de 1996, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979
TEXTO
Aviso n.º 87/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Canadá depositou, em 8 de Março de 1996, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979.
A referida Convenção entrará em vigor, para o Canadá, a 8 de Junho de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Março de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.