Aviso n.º 87/2008, de 27 de maio

Aviso n.º 87/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo da Argentina efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Janeiro de 2002, uma comunicação relativa a notificações formuladas nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Notificação

«The Secretary-General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:

On 21 January 2002, the Secretary-General received from the Government of Argentina a communication dated 18 January 2002 concerning the state of siege declared by Decree no. 1678/2001 and the lifting of the state of siege by Decree no. 1689/2001 (1); and the state of siege declared by Decrees nos. 16/2002, 18/2001 and 20/2001 (2) and the cessation of the state of siege.»

Tradução

O Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

O Secretário-Geral, em 21 de Janeiro de 2002, recebeu do Governo da Argentina uma comunicação de 18 de Janeiro de 2002, relativa ao estado de sítio declarado pelo Decreto n.º 1678/2001 e à cessação do estado de sítio pelo Decreto n.º 1689/2001 (1); e ao estado de sítio declarado pelos Decretos n.os 16/2002, 18/2001 e 20/2001 (2) e à cessação do estado de sítio.

Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ratificação, pela Lei n.º 29/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133 (suplemento), de 12 de Junho de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Junho de 1978, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 16 de Agosto de 1978.

Direcção-Geral de Política Externa, 30 de Abril de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.