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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 87/2014, de 8 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público o depósito de vários instrumentos de ratificação à Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático, adotada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de novembro de 2001
TEXTO
Aviso n.º 87/2014
Por ordem superior se torna público o depósito, junto da Diretora-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), dos seguintes instrumentos de ratificação à Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de novembro de 2001:
A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006, conforme publicado no Diário da República 1.ª série, n.º 137, de 18 de julho de 2006, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 65/2006, publicado Diário da República 1.ª série, n.º 137, de 18 de julho de 2006, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 21 de setembro de 2006, de acordo com o Aviso n.º 711/2006, publicado no Diário da República 1.ª série, n.º 210, de 31 de outubro de 2006.
Nos termos do seu artigo 27.º, a Convenção em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, ou seja, no dia 21 de dezembro de 2006.
Direção-Geral de Política Externa, 20 de agosto de 2014. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas.