Aviso n.º 8748/2024/2, de 24 de abril

Aviso n.º 8748/2024/2

Projeto do novo Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Matosinhos - Consulta pública

Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo e do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, torna público que a Câmara Municipal, em reunião de três de abril de dois mil e vinte e quatro, deliberou submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação no Boletim Municipal, o Projeto do Novo Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Matosinhos, que se encontra igualmente disponível para consulta no site institucional do Município, em www.cm-matosinhos.pt, e no site da MatosinhosHabit-MH, EM, em www.matosinhoshabit.pt.

A formulação de sugestões ou contributos, deve ser efetuado até ao termo do prazo referido anteriormente, em suporte escrito, dirigido à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal, por via digital para o endereço eletrónico procedimentoregulamentar@cm-matosinhos.pt.

9 de março de 2024. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.

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