Aviso n.º 8782/2001 (2.ª série) - AP, de 15 de novembro

Aviso n.º 8782/2001 (2.ª série) - AP. - José António de Almeida Santos, presidente da Câmara Municipal de Lamego:

Torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que, por deliberação da Câmara Municipal de Lamego de 27 e 28 de Novembro de 2000, foi aprovada por unanimidade, a revisão do Plano Director Municipal de Lamego, tendo obtido aprovação da Assembleia Municipal em 18 de Dezembro de 2000.

Dando cumprimento ao n.º 3, alínea a), do artigo 6.º do supra citado diploma legal, divulga que os argumentos justificativos desta revisão são, resumidamente:

a) Actualização da base cartográfica;

b) Correcção dos limites de intervenção do PU da cidade de Lamego;

c) Correcção do traçado do IP3;

d) Correcção da REN e da RAN;

e) Acertos dos limites de intervenção do PU da cidade;

f) Alargamento e criação de novas unidades operativas e medidas preventivas;

g) Inclusão de parte do concelho em área a submeter à elaboração do Plano Intermunicipal de Ordenamento do Território - Alto Douro Vinhateiro, no âmbito de classificação pela UNESCO, do Douro a Património da Humanidade.

O prazo previsto para a elaboração da revisão do PDM é de dois anos, a contar da data de publicação deste aviso.

Considerando o direito à participação dos interessados, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do supra citado diploma, publicita que podem ser formuladas sugestões, bem como apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

Todos os interessados poderão formular sugestões, através de um impresso próprio que será posto à disposição na Câmara Municipal de Lamego na Repartição Administrativa do Departamento Técnico, ou remetidas para o presidente da Câmara Municipal de Lamego, dentro do prazo de 30 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República.

Mais informa que durante o período referido no parágrafo anterior:

Se encontra no átrio da Câmara Municipal de Lamego, o conteúdo documental do Plano Director Municipal, para consulta de todos os interessados;

Quaisquer esclarecimentos deverão ser solicitados no Departamento Técnico da Câmara Municipal de Lamego.

4 de Outubro de 2001. - O Presidente da Câmara, António de Almeida Santos.