Aviso n.º 8795/2026/2, de 17 de abril

Aviso n.º 8795/2026/2

Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior - arquiteto

1 - Em cumprimento do disposto na subalínea ii), da alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 09 de abril de 2026 e do meu Despacho de 10 de abril de 2026, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso contendo o texto integral, na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior - Arquiteto.

2 - Habilitações Literárias Exigidas - Licenciatura em Arquitetura.

2.1 - Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

3 - Requisitos Especial: Inscrição válida na respetiva Ordem Profissional.

4 - Caracterização do Posto de Trabalho - Exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica de suporte à decisão; Elaborar, com elevada autonomia, pareceres, informações e relatórios técnicos no âmbito da área de atividade submetendo à apreciação superior; Elaborar informações técnicas relativas a operações urbanísticas no âmbito do RJUE e outros com legislação específica; Gerir os procedimentos relativos a operações urbanísticas no âmbito do RJUE, assegurando rigor e celeridade na tramitação dos respetivos processo; Realizar vistorias nos procedimentos de autorização de utilização ou outras vistorias que se verifiquem necessárias e elaborar os respetivos autos; Apreciar os projetos de arquitetura do âmbito do controle prévio municipal das operações urbanísticas, verificando a sua conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis; Conceber e projetar conjuntos urbanos, edificações e obras públicas, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução, entre outras.

4.1 - A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Em cumprimento com o disposto nas subalíneas i) e iii) da alínea a) no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em www.cm-soure.pt.

10 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Fernandes, arq.º

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