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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 88/2007, de 7 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
TEXTO
Aviso n.º 88/2007
Por ordem superior se torna público que a República Federal da Alemanha depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000, tendo declarado, para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 8.º do Protocolo, que a autoridade designada é:
Bundesamt für Seeschiffahrt und Hydrographie (Federal Maritime and Hydrographic Agency), Bernhard-Nocht-Str. 78, D-20359 Hamburg, tel.: +49(0)40-31900; fax: +49(0)40-31905000.
Portugal é Parte deste Protocolo Adicional, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 79, de 2 de Abril de 2004, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 79, de 2 de Abril de 2004, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 10 de Maio de 2004, conforme o Aviso n.º 121/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 141, de 17 de Junho de 2004.
O Protocolo Adicional entrou em vigor para a República Federal da Alemanha em 14 de Julho de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 13 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.