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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 88/2009, de 11 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 14 de Março de 2006, junto do Governo da Suécia, o depósito do seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, assinada em Viena em 15 de Novembro de 1972, e aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 56/82, de 29 de Abril, adoptadas pelo Comité Permanente na sua 48.ª reunião, realizada em Morges em 13 e 14 de Dezembro de 1999, e alteradas na sua 50.ª reunião, realizada em Genebra em 9 de Janeiro de 2001, as Emendas aos Anexos I e II da Convenção, adoptadas pelo Comité Permanente na sua 45.ª reunião, realizada em Helsínquia em 25 e 26 de Maio de 1998, e as Emendas ao Anexo III, adoptadas pelo Comité Permanente na sua 43.ª reunião, realizada em Viena em 15 de Outubro de 2002
TEXTO
Aviso n.º 88/2009
Por ordem superior se torna público que, em 14 de Março de 2006, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de artigos de Metais Preciosos, assinada em Viena em 15 de Novembro de 1972, e aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 56/82, de 29 de Abril, adoptadas pelo Comité Permanente na sua 48.ª reunião, realizada em Morges em 13 e 14 de Dezembro de 1999, e alteradas na sua 50.ª reunião, realizada em Genebra em 9 de Janeiro de 2001, as Emendas aos Anexos I e II da Convenção, adoptadas pelo Comité Permanente na sua 45.ª reunião, realizada em Helsínquia em 25 e 26 de Maio de 1998, e as Emendas ao Anexo III, adoptadas pelo Comité Permanente na sua 43.ª reunião, realizada em Viena em 15 de Outubro de 2002.
Portugal é Parte das Emendas à Convenção, aprovadas pelo Decreto n.º 2/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2006, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 14 de Março de 2006.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 4 de Setembro de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho Almeida e Sousa.