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Ato Original
Aviso n.º 8806/2003 (2.ª série) - AP. - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de 19 de Dezembro de 2002:
Dr. Luís Francisco Alvarenga Varela - contratado em regime de contrato administrativo de provimento, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 247/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, dos artigos 12.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 128/92, de 4 de Julho, com a nova redacção pelo Decreto-Lei n.º 412/99, de 15 de Outubro, do Decreto-Lei n.º 19/99, de 27 de Janeiro, da Portaria n.º 695/95, de 30 de Junho, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril. Por ter sido colocado numa vaga especialmente carenciada, requereu o regime de exclusividade, quarenta e duas horas semanais, que lhe foi autorizado por despacho do conselho de administração de 15 de Janeiro de 2003.
6 de Outubro de 2003. - A Presidente do Conselho de Administração, Isabel Maria Raposo Garção Pires.
