Aviso n.º 8824/2001 (2.ª série) - AP, de 20 de novembro

Aviso n.º 8824/2001 (2.ª série) - AP. - Contrato a termo certo. - José António Rondão Almeida, presidente da Câmara Municipal de Elvas, no uso da competência própria estatuída no artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro:

Torna público que, por seu despacho datado de 28 de Setembro de 2001, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, com início em 8 de Outubro de 2001, pelo período de um ano renovável até ao limite máximo de dois anos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, e artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com Francisco Manuel Lopes Nascimento, carreira de apontador, grupo de pessoal auxiliar, para a Divisão de Obras Municipais (DOM), auferindo o vencimento mensal ilíquido no valor de 84 200$, índice 139, escalão 1, de acordo com o anexo II do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, que adapta à administração local o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e de acordo com as alterações temporárias introduzidas à respectiva escala indiciária, pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio.

De acordo com o estipulado no n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, o referido contrato foi celebrado por urgente conveniência de serviço.

9 de Outubro de 2001. - O Presidente da Câmara, José António Rondão Almeida.