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Ato Original
Aviso n.º 885/2004 (2.ª série) - AP. - José Agostinho Gomes Correia, presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira:
Torna público que para os devidos efeitos se torna público que esta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada em 15 de Dezembro de 2003, deliberou, por unanimidade, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, atribuir a menção de mérito excepcional à funcionária Maria da Anunciação Pinto Tavares Chiquilho, reduzindo assim o tempo de serviço necessário para efeitos de promoção.
Esta deliberação foi, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, aprovada pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 23 de Dezembro de 2003.
7 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Gomes Correia.
