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Ato Original
Aviso n.º 8866/2004 (2.ª série). - Por meu despacho de 26 de Abril de 2004, autorizei a concessão de licença sem vencimento, por um ano, à licenciada Maria de Lurdes da Silva de Paz Silvestre, ao abrigo do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com efeitos a 1 de Maio de 2004. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Agosto de 2004. - O Secretário-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.