Aviso n.º 89/2008, de 27 de maio

Aviso n.º 89/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo da Sérvia e Montenegro efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Abril de 2003, uma comunicação relativa à notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Notificação

«The Secretary-General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:

On 24 April of 2003, the Secretary-General received from the Government of Serbia and Montenegro a communication dated 23 April 2003 concerning the state of emergency declared by the Decision and the Order dated 12 March 2003.»

Tradução

O Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

O Secretário-Geral, em 24 de Abril de 2003, recebeu do Governo da Sérvia e Montenegro uma comunicação de 23 de Abril de 2003 relativa ao estado de emergência declarado por meio da Decisão e da Ordem de 12 de Março de 2003.

Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ratificação, pela Lei n.º 29/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133 (suplemento), de 12 de Junho de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Junho de 1978, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 16 de Agosto de 1978.

Direcção-Geral de Política Externa, 30 de Abril de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.