Aviso n.º 894/2007, de 18 de janeiro

Aviso n.º 894/2007

Nos termos do n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril (Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, doravante designada LOCEJ), na sequência do despacho de 11 de Janeiro de 2007 do Ministro da Justiça, que declara aberto concurso externo de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para o preenchimento de 100 vagas de auditor de justiça, descongeladas pelo despacho conjunto de 11 de Janeiro de 2007, faz-se público que o referido concurso se encontra aberto pelo prazo de 15 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República. Três das referidas vagas serão ocupadas por candidatos de anterior concurso, autorizados a frequentar o curso seguinte, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º da LOCEJ. De acordo com o referido despacho do Ministro da Justiça, as vagas descongeladas são destinadas: 50 à magistratura judicial e 50 à magistratura do Ministério Público. Esta proporção será respeitada, se as vagas descongeladas não forem integralmente preenchidas, em função dos resultados da fase da formação inicial a que o concurso dá acesso.

1 - Legislação aplicável - Lei n.º 16/98, de 8 de Abril (LOCEJ), Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 1998, com as alterações publicadas no anexo ao aviso n.º 25 288/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 9 de Dezembro de 2005, Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Requisitos de admissão - são requisitos de admissão ao concurso:

a) Ser cidadão português;

b) Reunir os demais requisitos de ingresso na função pública;

c) Possuir licenciatura em Direito por universidade portuguesa ou habilitação académica equivalente à face da lei portuguesa há, pelo menos, dois anos, à data da abertura do concurso.

4 - Formalização das candidaturas:

4.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, redigido de acordo com a minuta constante do n.º 4.2, em papel normalizado, dirigido à directora do Centro de Estudos Judiciários e assinado, ou feito através do preenchimento e assinatura de modelo de impresso, que pode ser obtido nos locais indicados no n.º 4.6;

4.2 - Instruções para a redacção do requerimento - devem constar sempre, no início de cada uma das linhas, as palavras que antecedem as diversas situações:

Exemplo:

Nome: António ...

Nacionalidade: portuguesa.

Minuta do requerimento

Exma. Sr.ª Directora do Centro de Estudos Judiciários:

Nome: ...

Data de nascimento: ...

Estado civil: ...

Nacionalidade: ...

Natural da freguesia: ...

Concelho: ...

Distrito: ...

Filho(a) de ... e de ...

Portador do bilhete de identidade n.º ...

Validade do bilhete de identidade: ...

Contribuinte n.º ...

Profissão: ...

Morada: ...

Código postal: ...

Localidade: ...

Telefone: ...

Licenciatura em Direito conferida pela Universidade: ...

Data de conclusão da licenciatura em Direito: ...

Classificação - média final da licenciatura em Direito: ...

Doutoramento em Direito conferido pela Universidade: ... (se aplicável),

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o XXVI curso normal de formação, conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de ...

Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos para ingresso na função pública a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril.

Mais declara que, por ordem de preferência, pretende prestar provas escritas em ... (Lisboa, Porto ou Coimbra).

Junta: ... (exemplos: fotocópias simples, uma da certidão de licenciatura e três do bilhete de identidade).

(data).

(assinatura).

4.3 - A não assinatura do requerimento é susceptível de determinar a exclusão do concurso.

4.4 - O requerimento é obrigatoriamente acompanhado, sob pena de exclusão do concurso, dos seguintes documentos:

a) Documento, autêntico ou autenticado, ou respectiva fotocópia simples, comprovativo da licenciatura em Direito, com menção expressa da data da sua obtenção e da respectiva média ou classificação final;

b) Três fotocópias simples do bilhete de identidade.

4.5 - No caso de candidatos que invoquem possuir o grau de doutor em Direito no requerimento de candidatura, este é também obrigatoriamente acompanhado de documento, autêntico ou autenticado, ou respectiva fotocópia simples, comprovativo da obtenção daquele grau académico, sob pena de o candidato não vir a beneficiar do disposto no n.º 1 do artigo 39.º da LOCEJ.

4.6 - O requerimento de candidatura, instruído com os documentos comprovativos dos requisitos de candidatura, indicados nos n.os 4.4 e 4.5 deste aviso, pode ser enviado pelo correio, sob registo, ou entregue pessoalmente, contra recibo, nos locais adiante indicados, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas:

a) Secção Pedagógica de Estudos e de Estágios do Centro de Estudos Judiciários, no Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos;

b) Delegação do Porto do Centro de Estudos Judiciários, na Rua de João das Regras, 222, 4.º, 4000-291 Porto, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos.

5 - Testes de aptidão:

5.1 - Legislação aplicável - as fases, as matérias, a duração e a prestação das provas, as faltas, a classificação, a graduação e a validade das provas obedecem ao disposto nos artigos 38.º a 50.º da LOCEJ e nos artigos 1.º a 10.º-C do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários;

5.2 - Os doutores em Direito estão isentos das provas da fase escrita e das provas da fase oral, com excepção da entrevista prevista no n.º 1 do artigo 38.º da LOCEJ, e têm preferência sobre os restantes candidatos, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º da LOCEJ;

5.3 - Os candidatos que se apresentem aos testes de aptidão devem identificar-se através de bilhete de identidade ou documento equivalente;

5.4 - Local e datas de realização das provas:

5.4.1 - As provas da fase escrita realizar-se-ão em Lisboa, Porto e Coimbra, em local a especificar no aviso a coberto do qual for publicada a lista provisória, na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º da LOCEJ, de acordo com o seguinte calendário:

Dia 14 de Abril de 2007 - prova referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º da LOCEJ;

Dia 21 de Abril de 2007 - prova referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º da LOCEJ;

Dia 28 de Abril de 2007 - prova referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da LOCEJ;

5.4.2 - As provas da fase oral e a entrevista realizar-se-ão em Lisboa na sede do Centro de Estudos Judiciários;

5.5 - As provas da fase escrita decorrem sob o anonimato dos candidatos, sendo anuláveis pelo júri respectivo aquelas em que este requisito não se verifique, nos termos do artigo 7.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários;

5.6 - Na fase escrita os candidatos podem fazer-se acompanhar de textos de legislação e de bibliografia apenas nas provas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 40.º da LOCEJ;

5.7 - Os critérios de avaliação da prova da fase escrita a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da LOCEJ são, designadamente, a pertinência do conteúdo e a qualidade da informação transmitida pelo candidato em relação ao tema proposto, a organização da exposição, a capacidade de argumentação e de síntese e o domínio da língua portuguesa;

5.8 - Divulgação da classificação da fase escrita e da graduação final:

5.8.1 - A classificação da fase escrita é publicada mediante afixação de pauta na sede e na delegação no Porto do Centro de Estudos Judiciários, em data a anunciar aos candidatos no acto da realização da última prova;

5.8.2 - A lista de graduação final é afixada na sede e nas delegações no Porto e em Coimbra do Centro de Estudos Judiciários, nela se indicando os candidatos admitidos em função das vagas disponíveis;

5.9 - Júris dos testes de aptidão e sua composição - nos termos do artigo 37.º da LOCEJ, a composição dos júris das provas da fase escrita e das provas da fase oral é, respectivamente, a constante dos anexos I e II ao presente aviso que deste fazem parte integrante;

5.10 - Referências bibliográficas e legislação:

5.10.1 - A bibliografia e legislação indicadas nos anexos ao presente aviso têm carácter meramente indicativo;

5.10.2 - Os temas para a realização da prova de composição a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da LOCEJ e a respectiva bibliografia constam do anexo III ao presente aviso;

5.10.3 - Ao abrigo do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, a bibliografia sobre as matérias curriculares respeitantes a habilitações literárias exigidas não é indicada;

5.10.4 - As matérias da prova a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º da LOCEJ constam do anexo IV ao presente aviso;

5.10.5 - As matérias da prova a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º da LOCEJ constam do anexo V ao presente aviso;

5.10.6 - Os temas a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º da LOCEJ e as respectivas referências em matéria de legislação e bibliografia constam do anexo VI ao presente aviso;

5.10.7 - Os temas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da LOCEJ e as respectivas referências em matéria de legislação e bibliografia constam do anexo VII ao presente aviso;

5.10.8 - Os temas a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 41.º da LOCEJ e as respectivas referências em matéria de legislação e bibliografia constam do anexo VIII ao presente aviso;

5.10.9 - Os temas a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 41.º da LOCEJ e as respectivas referências em matéria de bibliografia constam do anexo IX ao presente aviso.

6 - Opção de magistratura - a opção de magistratura terá lugar no final da fase teórico-prática, nos termos do artigo 66.º da LOCEJ.

12 de Janeiro de 2007. - O Director-Adjunto, em substituição da Directora, Manuel Tomé Soares Gomes.

ANEXO I

Júris das provas da fase escrita

Júri A

Presidente - Procurador-geral-adjunto Euclides José Dâmaso Simões.

Prof.ª Doutora Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia.

Prof. Doutor José Viriato Soromenho Marques.

Juíza desembargadora Isabel Maria Faria Canadas.

Juíza de direito Maria Rosa Papança Barroso.

Procurador da República Augusto Manuel Revês do Nascimento.

Procurador da República Fernando Martins Amaral.

Procurador-adjunto Pedro Miguel Figueira Verdelho.

Júri B

Presidente - Juiz conselheiro Manuel Maria Duarte Soares.

Prof. Doutor Diogo Pires Aurélio.

Prof. Doutor João Manuel Cardoso Rosas.

Juíza de direito Maria Adelaide de Jesus Domingos.

Juíza de direito Maria do Carmo Saraiva Meneses Silva Dias.

Procurador da República João Alberto Figueiredo Monteiro.

Procuradora-adjunta Maria Isabel Moreira Silva Varandas Fernandes.

Júri C

Presidente - Procurador-geral-adjunto Adriano Fraxenet Chuquere Gonçalves da Cunha.

Prof. Doutor José Manuel Marques da Silva Pureza.

Prof. Doutor Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves.

Juiz conselheiro Salvador Pereira Nunes da Costa.

Procurador da República Carlos João Frade Lobato Ferreira.

Procuradora da República Luísa Isabel Vieira Verdasca Sobral Matias Pinto.

Procuradora-adjunta Helena Maria de Carvalho Martins Leitão.

Júri D

Presidente - Juiz conselheiro José António Carmona da Mota.

Prof.ª Doutora Maria Cristina Monteiro Beckert de Assunção.

Doutora Maria Luísa Schmidt.

Juiz desembargador José Manuel Cabrita Vieira Cunha.

Juiz de direito José Eusébio Santos Soeiro Almeida.

Juiz de direito Pedro Maria Godinho Vaz Patto.

Procurador-adjunto Plácido Mariano Conde Sousa Rodrigues Fernandes.

Júri E

Presidente - Procurador-geral-adjunto Luís Filipe Ramos Bonina.

Prof. Doutor José Manuel Aroso Linhares.

Prof. Doutor Leonel Ribeiro dos Santos.

Juiz desembargador Manuel José Aguiar Pereira.

Juiz de direito António Carlos Beça Pereira.

Juíza de direito Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro.

Procurador da República Jorge Manuel Almeida Reis Bravo.

Júri F

Presidente - Juiz conselheiro António Pereira Madeira.

Prof. Doutor Manuel José do Carmo Ferreira.

Prof.ª Doutora Maria Luísa Araújo de Oliveira Monteiro Ribeiro Ferreira.

Juiz de direito Jorge Manuel Ortins de Simões Raposo.

Juiz de direito Luís José Falcão Magalhães.

Procurador da República José Norberto Ferreira Martins.

Procurador-adjunto Vítor Francisco da Cruz Melo.

ANEXO II

Júris das provas da fase oral

Júri A

Presidente - Procurador-geral-adjunto António Maria Lemos Costa.

Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia.

Prof.ª Doutora Mariana França Gouveia.

Dr.ª Ana Isabel Barona, advogada.

Juiz de direito José António Mouraz Lopes.

Juiz de direito Luís Filipe Brites Lameiras.

Juiz de direito Paulo Eduardo Cristão Correia.

Procurador da República António Tolda Pinto.

Procurador da República Rui do Carmo Moreira Fernando.

Júri B

Presidente - Juiz conselheiro Armindo dos Santos Monteiro.

Prof. Doutor José João Abrantes.

Prof.ª Doutora Maria Alexandra Sousa Aragão.

Dr. António Borges Pires, advogado.

Juiz desembargador Arnaldo António Silva.

Juiz desembargador Hélder João Nogueira Roque.

Procurador-geral-adjunto Manuel Ribeiro Soares.

Procurador da República José António Ferreira Espada Niza.

Procurador da República Pedro Manuel Branquinho Ferreira Dias.

Júri C

Presidente - Procuradora-geral-adjunta Isabel Francisca Repsina Aleluia São Marcos.

Prof.ª Doutora Maria José Rangel Mesquita.

Prof.ª Doutora Maria Luísa Alves da Silva Neto.

Juiz desembargador Cândido Pelágio Castro Lemos.

Juiz desembargador Manuel Joaquim Braz.

Procuradora-geral-adjunta Lucília Maria Neves Franco Morgadinho Gago.

Procuradora-geral-adjunta Maria Raquel Ribeiro Pereira Desterro Almeida Ferreira.

Procurador da República Júlio Francisco Teixeira Pina Martins.

Procuradora da República Maria Filomena Miranda Almeida Cunha.

Júri D

Presidente - Juiz conselheiro Carlos Alberto de Andrade Bettencourt de Faria.

Prof. Doutor Mário João Ferreira Monte.

Mestre André Filipe Lamas Leite.

Dr. Bernardo Ayala, advogado.

Juiz desembargador Fernando Manuel Pinto de Almeida.

Juíza desembargadora Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado.

Procurador da República Albano Manuel Morais Pinto.

Procurador da República Orlando Amorim Damas Barroso.

Procurador-adjunto Carlos Adérito Silva Teixeira.

Júri E

Presidente - Procurador-geral-adjunto João Dias Borges.

Prof.ª Doutora Maria Benedita Malaquias Pires Urbano.

Mestre Serafim Pedro Madeira Froufe.

Dr. Carlos Aguiar, advogado.

Juíza desembargadora Ana Maria Barata de Brito.

Juiz desembargador José Fernando Salazar Casanova Abrantes.

Procurador Geral Adjunto João Henriques Santos Ramos.

Procuradora-geral-adjunta Maria Joana Raposo Marques Vidal.

Procurador da República José Soalheiro Régio.

Júri F

Presidente - Juiz conselheiro João Luís Marques Bernardo.

Prof. Doutor Wladimir Augusto Correia Brito.

Mestre Sofia Oliveira Pais Cunha.

Dr. Carlos Pinto de Abreu, advogado.

Juiz desembargador Nuno Melo Gomes da Silva.

Juiz de direito Carlos Jorge Ferreira Portela.

Juiz de direito Luís Miguel Ferreira Azevedo Mendes.

Juiz de direito Maria Isabel Ferraz Pinto Magalhães.

Procuradora da República Teresa de Jesus Oliveira de Almeida.

Júri G

Presidente - Procurador-geral-adjunto Vítor Manuel Santos Silva.

Prof. Doutor Nuno Cardoso da Silva Piçarra.

Prof. Doutor Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque.

Dr. João Perry Câmara, advogado.

Juiz de direito Jorge Manuel Baptista Gonçalves.

Juíza de direito Ondina Oliveira Carmo Alves.

Procurador-geral-adjunto Carlos Francisco Lopes do Rego.

Procurador-geral-adjunto Carlos Manuel Carapeto Morgadinho Gago.

Procurador-adjunto Carlos Alberto Casimiro Nunes.

Júri H

Presidente - Juiz conselheiro João Mendonça Pires Rosa.

Prof. Doutor Fernando José Couto Pinto Bronze.

Prof. Doutor Pedro António Pimenta Costa Gonçalves.

Juíza desembargadora Maria José Mouro Marques da Silva.

Juiz de direito Joaquim Arménio Correia Gomes.

Juiz de direito Henrique Ataíde Rosa Antunes.

Juiz de direito José Manuel Saporitti Machado Cruz Bucho.

Procurador-adjunto António Fernando Jacinto Francisco.

Procurador-adjunto João Pires Cardoso Alves.

Presidentes suplentes dos júris das provas da fase oral

Júris A e B - procurador-geral-adjunto António Francisco Araújo Lima Cluny.

Júris C e D - juiz conselheiro António Manuel Machado Moreira Alves.

Júris E e F - procuradora-geral-adjunta Maria Helena Santos Silva Varandas.

Júris G e H - juiz desembargador António Pires Henriques da Graça.

Suplentes comuns aos júris A a H

Mestre Cristina Manuela Araújo Dias.

Prof. Doutor Joaquim José Coelho Sousa Ribeiro.

Prof. Doutor Jorge Alberto Caras Altas Duarte Pinheiro.

Prof. Doutor Júlio Manuel Vieira Gomes.

Mestre Luís Novais Lingnau da Silveira.

Prof.ª Doutora Maria Paula Bonifácio Leite Ribeiro de Faria.

Prof.ª Doutora Maria Rita Aranha da Gama Lobo Xavier.

Mestre Rute Manuela Fernandes Monteiro Teixeira Pedro.

Dr. José de Freitas, advogado.

Juiz desembargador Alberto António Moreira Mira.

Juiz desembargador José Manuel Vieira Lamim.

Juiz de direito Joaquim Arménio Correia Gomes.

Juiz de direito Jorge Manuel Silva Loureiro.

Procurador da República Carlos Humberto Paiva de Almeida.

Procuradora da República Maria da Conceição Sousa Ligeiro.

Procuradora da República Maria Manuela Ramalho Galego.

Psicólogos

Efectivos:

Prof.ª Doutora Ângela Vila Real Fernandes.

Dr. Jaime Carvalho Coelho.

Mestre José António Moutinho de Abreu Afonso.

Dr. José Manuel Pereira da Silva.

Prof.ª Doutora Maria Emília da Silva Marques.

Prof. Doutor Rui Aragão Aleixo Neves Oliveira.

Suplentes:

Prof.ª Doutora Maria Gouveia Pereira.

Mestre Miguel Moreira Vaz Tecedeiro.

ANEXO III

Temas a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários

Tema 1 - Verdade, ética e justiça na era da comunicação

Bibliografia

ALVES, João Lopes, Ética & Contrato Social, Lisboa, Edições Colibri, 2005.

SANDEL, Michael J., O Liberalismo e os Limites da Justiça, trad. de Carlos Pacheco do Amaral, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 2005.

ROSAS, João Cardoso (org.), Ideias e Políticas para o Nosso Tempo, Braga, Centro de Estudos Humanísticos-Universidade do Minho, 2004.

GIL, Fernando, Mediações, Lisboa, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2001 (recomendam-se particularmente os ensaios da primeira parte, intitulada "Opor, Com-por").

BECKERT, Cristina, "Do 'crepúsculo do dever' à 'valsa das éticas'", Philosophica (2001), n.º 17/18, pp. 5-19 (também acessível por via electrónica: http://mestradodeambiente.no.sapo.pt).

CURRAN, James, e SEATON, Jean, Imprensa, Rádio e Televisão. Poder e Responsabilidade, trad. de Maria Lurdes Fernandes, Lisboa, Instituto Piaget, 2001.

OST, François, O Tempo do Direito, trad. de Maria Fernanda Oliveira, Lisboa, Instituto Piaget, 2001.

RAWLS, John, Uma Teoria da Justiça, trad. de Carlos Pinto Correia, 2.ª ed., Lisboa, Presença, 2001.

LECLERC, Gérard, A Sociedade de Comunicação. Uma Abordagem Sociológica e Crítica, trad. de Sylvie Canape, Lisboa, Instituto Piaget, 2000.

LEVINAS, Emmanuel, Ética e Infinito, trad. de João Gama, Lisboa, Edições 70, 2000.

RIGAUX, François, A Lei dos Juízes, trad. de Luís Couceiro Feio, Lisboa, Instituto Piaget, 2000.

CHANGEUX, J.-P. (coord.), Uma Mesma Ética para Todos?, trad. de Joana Chaves, Lisboa, Piaget, 1999.

RICOEUR, Paul, O Justo ou a Essência da Justiça, trad. de Vasco Casimiro, Lisboa, Instituto Piaget, 1997.

KÜNG, Hans, Projecto para Uma Ética Mundial, trad. de Maria Luísa Meliço, Lisboa, Piaget, 1996.

ARENDT, Hannah, Verdade e Política, trad. de Manuel Alberto, Lisboa, Relógio d'Água Editores, 1995.

POPPER, Karl, Televisão, Um Perigo para a Democracia, trad. de Maria Carvalho, Lisboa, Gradiva, 1995.

WOLF, Mauro, Teorias da Comunicação, trad. de Maria de Figueiredo, Lisboa, Editorial Presença, 1994.

Tema 2 - Migrações, coesão e desenvolvimento

Bibliografia

GLOBAL COMMISSION ON INTERNATIONAL MIGRATION, As Migrações Num Mundo Interligado. Relatório da Comissão Mundial sobre as Migrações Internacionais, trad. de Elsa Oliveira, Lda., Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 2006.

PORTES, Alejandro, Estudos sobre as Migrações Contemporâneas. Transnacionalismo, Empreendedorismo e a Segunda Geração, trad. de Frederico Ágoas, Lisboa, Fim de Século, 2006.

BARRETO, António (org.), Globalização e Migrações, Lisboa, Imprensa de Ciências Sociais, 2005.

CASTLES, Stephen, Globalização, Transnacionalismo e Novos Fluxos Migratórios, trad. de Frederico Ágoas, Lisboa, Fim de Século, 2005.

VALENTE ROSA, Maria João, SEABRA, Hugo, e SANTOS, Tiago, Contributos dos Imigrantes na Demografia Portuguesa - O Papel das Populações de Nacionalidade Estrangeira, Lisboa, ACIME, 2004.

CÁDIMA, Rui, e FIGUEIREDO, Alexandra, Representações (Imagens) dos Imigrantes e das Minorias Étnicas nos "Media", Lisboa, OI/ACIME, 2003.

CHOSSUDOVSKY, Michel, A Globalização da Pobreza e a Nova Ordem Mundial, trad. de Ana Saldanha, Caminho, 2003.

LAGES, Mário, e POLICARPO, Verónica, Atitudes e Valores Perante a Imigração, Lisboa, OI/ACIME, 2003.

PIRES, Rui Pena, Migrações e Integração, Celta Editora, 2003.

BAGANHA, Maria Ioannis, e MARQUES, José Carlos, Imigração e Política. O Caso Português, Lisboa, Fundação Luso-Americana, 2001.

VERMEULEN, Hans, Imigração, Integração e a Dimensão Política da Cultura, trad. de Ana Paula Bacalhau, Lisboa, Colibri, col. "SociNova", 2001.

ALBUQUERQUE, Rosana, FERREIRA, Lígia Évora, e VIEGAS, Telma, O Fenómeno Associativo em Contexto Migrativo - Duas Décadas de Associativismo de Imigrantes em Portugal, Oeiras, Celta, 2000.

FERREIRA, Eduardo de Sousa, e RATO, Helena, Economia e Imigrantes - Contribuição dos Imigrantes para a Economia Portuguesa, Oeiras, Celta, 2000.

GARCIA, José Luís (org.), Portugal Migrante - Emigrantes e Imigrados: Dois Estudos Introdutórios, Oeiras, Celta, 2000.

PORTES, Alejandro, Migrações Internacionais. Origens, Tipos e Modos de Incorporação, trad. de Frederico Ágoas, Oeiras, Celta, 1999.

MALHEIROS, Jorge Macaísta, Imigrantes na Região de Lisboa - Os Anos da Mudança, Lisboa, Colibri, 1996.

ESTEVES, Maria do Céu, Portugal, País de Imigração, Lisboa, Instituto de Estudos para o Desenvolvimento, 1991.

Tema 3 - Tecnologia, vida e morte

Bibliografia

ARCHER, Luís, Da Genética à Bioética, Coimbra, Gráfica de Coimbra, 2006.

NEVES, Maria do Céu Patrão, e LIMA, Manuela (coord.), Bioética ou Bioéticas na Evolução das Sociedades, ed. luso-brasileira, Coimbra, Centro Universitário São Camilo-Centro de Estudos de Bioética, 2005.

GOLEMAN, Daniel, Inteligência Emocional, trad. de Mário Dias Correia, Lisboa, Temas e Debates, 2003.

MARTINS, Hermínio, e GARCIA, José Luís (coord.), Dilemas da Civilização Tecnológica, Lisboa, Imprensa de Ciências Sociais, 2003.

NEMÉSIO, Vitorino, Era do Átomo, Crise do Homem, Obras Completas, vol. XXII, prefácio de Fernando Gil, Lisboa, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2003.

FUKUYAMA, Francis, O Nosso Futuro Pós-Humano, trad. de Vítor Dias Antunes, Lisboa, Quetzal Editores, 2002.

NUNES, Rui, MELO, Helena, e NUNES, Cristina, Genoma e Dignidade Humana, Coimbra, Gráfica de Coimbra, 2002.

PATRÍCIO, Luís, Droga para Que Se Saiba, Lisboa, Figueirinhas, 2002.

SINGER, Peter, Um Só Mundo, trad. de Maria de Fátima Saint-Aubyn, Lisboa, Gradiva, 2004.

NUNES, Rui, e MELO, Helena, A Ética e o Direito no Início da Vida Humana, Coimbra, Gráfica de Coimbra, 2001.

RIDLEY, Matt, Genoma: Autobiografia de Uma Espécie em 23 Capítulos, trad. de Carla Maria Barreto da Silva de Sousa Rego, Lisboa, Gradiva, 2001.

DONALD, Merlin, Origens do Pensamento Moderno, trad. de Carlos de Jesus, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1999.

JASPERS, Karl, O Médico na Era da Técnica, trad. de João Proença, Lisboa, Edições 70, 1998.

ANTUNES, João Lobo, Um Modo de Ser: Ensaios, Gradiva, 1996.

JONAS, Hans, Ética, Medicina e Técnica, trad. de Fernando António Cascais, Lisboa, Vega, 1994.

ANEXO IV

Matérias da prova a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º da Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários

1 - Direito civil:

1.1 - Da interpretação da lei e integração das lacunas; da aplicação da lei no tempo e no espaço;

1.2 - Princípios fundamentais do direito civil;

1.3 - Do exercício e tutela dos direitos:

1.3.1 - O abuso de direito; a tutela da confiança;

1.3.2 - Os meios de autodefesa e o seu controlo judicial;

1.3.3 - Direito probatório material:

Ónus da prova;

Da prova ilícita;

Meios de prova e respectivo valor;

1.4 - Prescrição, caducidade e não uso do direito;

1.5 - Direitos de personalidade - âmbito e modos de tutela;

1.6 - Do negócio jurídico:

Da proposta contratual à conclusão do negócio;

Tipos de contratação; cláusulas contratuais gerais;

Interpretação e integração da declaração negocial;

Dos vícios do negócio e das suas consequências típicas;

A representação voluntária; procuração;

1.7 - Da responsabilidade pré-contratual; culpa na formação dos contratos;

1.8 - Contrato-promessa; pacto de opção; pacto de preferência;

1.9 - Responsabilidade civil extracontratual:

1.9.1 - Noções gerais sobre os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, da responsabilidade pelo risco e da responsabilidade por factos lícitos;

1.9.2 - Responsabilidade emergente de acidente de viação;

1.9.3 - Responsabilidade do produtor por produtos defeituosos;

1.9.4 - Responsabilidade civil do Estado decorrente de erro judiciário cometido por tribunais judiciais;

1.10 - Garantia geral e garantias especiais das obrigações: impugnação pauliana; arresto; fiança; penhor; hipoteca; direito de retenção;

1.11 - Meios coercitivos do cumprimento:

A acção de cumprimento;

O procedimento de injunção;

A sanção pecuniária compulsória;

1.12 - Não cumprimento das obrigações - modalidades de não cumprimento e consequências típicas:

Impossibilidade do cumprimento; a excessiva onerosidade da prestação e a alteração anormal das circunstâncias;

Incumprimento definitivo; cumprimento defeituoso;

Resolução do contrato por incumprimento: pressupostos e efeitos;

Mora do devedor e do credor;

Responsabilidade contratual; juros moratórios; cláusula penal;

Causas lícitas de não cumprimento das obrigações; excepção de não cumprimento;

1.13 - Dos contratos em especial:

1.13.1 - Compra e venda; aspectos gerais; venda de coisa alheia; venda de coisa defeituosa, inclusive no âmbito das relações de consumo; venda a prestações; reserva de propriedade;

1.13.2 - Locação - regime geral da locação; arrendamento urbano;

1.13.3 - Mandato;

1.13.4 - Empreitada - aspectos gerais e, em especial, o regime relativo aos defeitos de obra, inclusive no quadro das relações de consumo;

1.14 - Posse:

Elementos constitutivos e características;

Formas de aquisição e de perda;

Efeitos; a usucapião;

Meios de defesa;

1.15 - O direito de propriedade:

Função social da propriedade;

Formas de aquisição;

Regime da propriedade em geral, da compropriedade e da propriedade horizontal;

Meios de defesa;

1.16 - Direitos legais de preferência;

1.17 - Servidões prediais - formas de constituição, conteúdo e regime;

1.18 - Registo predial - fins, natureza, princípios e efeitos;

1.19 - Efeitos patrimoniais do casamento:

Regimes de bens;

Responsabilidade pelas dívidas dos cônjuges;

1.20 - Direito sucessório:

Títulos de vocação sucessória; espécies de sucessão; espécies e classes de sucessíveis;

Capacidade sucessória; direito de representação;

Administração da herança;

Liquidação e partilha da herança.

2 - Direito comercial:

2.1 - Dos actos de comércio em geral;

2.2 - Títulos de crédito - letras, livranças e cheques;

2.3 - Sociedades comerciais; empresas comerciais e estabelecimento comercial;

2.4 - Arrendamento comercial;

2.5 - Trespasse e cessão de exploração do estabelecimento comercial;

2.6 - Negócios bancários:

2.6.1 - Abertura de conta e depósito bancário; cartões de crédito;

2.6.2 - Mútuo bancário;

2.6.3 - Contrato de desconto;

2.6.4 - Abertura de crédito;

2.6.5 - Contrato de concessão de crédito ao consumo;

2.7 - Seguro de responsabilidade civil automóvel;

2.8 - Juros comerciais.

3 - Direito processual civil:

3.1 - Princípios fundamentais de processo civil;

3.2 - Tipologia das acções e formas de processo;

3.3 - Pressupostos processuais;

3.4 - Do processo declarativo:

3.4.1 - Fase dos articulados - função e conteúdo;

3.4.2 - Suprimento de excepções dilatórias e aperfeiçoamento dos articulados;

3.4.3 - Audiência preliminar, saneamento e condensação:

Audiência preliminar;

Despacho saneador; saneador-sentença;

Selecção da matéria de facto;

3.4.4 - Sentença - estrutura formal; objecto; vícios; efeitos;

3.5 - Do processo executivo:

3.5.1 - Linhas gerais do novo figurino da acção executiva;

3.5.2 - Pressupostos processuais específicos - títulos executivos e requisitos da obrigação exequenda;

3.5.3 - Fase introdutória do processo executivo;

3.5.4 - Oposição à execução - fundamentos e trâmites;

3.5.5 - Penhora:

Objecto, natureza e efeitos;

Impugnação da penhora - fundamentos e meios processuais;

3.6 - Procedimentos cautelares - espécies, pressupostos e trâmites.

ANEXO V

Matérias da prova a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º da Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários

1 - A Constituição, o direito penal e o direito processual penal - relações.

2 - A lei penal e a sua aplicação - o princípio da legalidade e o âmbito de validade espacial da lei penal.

3 - Teoria geral da infracção.

4 - Das consequências jurídicas do crime:

4.1 - Penas principais e penas acessórias;

4.2 - A determinação da pena;

4.3 - A reincidência e o concurso de crimes;

4.4 - As penas de substituição;

4.5 - As medidas de segurança.

5 - Dos crimes em especial:

5.1 - Crimes contra as pessoas;

5.2 - Crimes contra o património;

5.3 - Dos crimes contra a vida em sociedade:

5.3.1 - Crimes de falsificação;

5.3.2 - Crimes de perigo comum;

5.3.3 - Crimes contra a segurança das comunicações;

5.3.4 - Dos crimes contra a ordem e a tranquilidade públicas:

a) Embriaguez e intoxicação;

b) Associação criminosa;

c) Ameaça com prática de crime;

5.4 - Dos crimes contra o Estado:

5.4.1 - Crimes de resistência e desobediência à autoridade pública;

5.4.2 - Crime de violação de proibições ou interdições;

5.4.3 - Crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público;

5.4.4 - Crimes contra a realização da justiça;

5.4.5 - Crimes cometidos no exercício de funções públicas.

6 - Direito processual penal:

6.1 - Princípios gerais do processo penal;

6.2 - Medidas cautelares e de polícia e medidas de coacção;

6.3 - Os sujeitos processuais: o tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor e o assistente; as partes civis;

6.4 - Prova (princípios gerais, meios de prova e meios de obtenção da prova);

6.5 - A tramitação do processo - o inquérito, a instrução, o julgamento e os recursos.

ANEXO VI

Temas a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários

1 - O sistema de justiça:

1.1 - Função jurisdicional e a garantia do acesso ao direito e aos tribunais;

1.2 - A legitimidade democrática do poder judicial;

1.3 - Independência dos tribunais e vinculação à Constituição e à lei - o estatuto dos juízes;

1.4 - O Ministério Público - função, estatuto e estrutura orgânica;

1.5 - Organização judiciária - categorias de tribunais e âmbito de competências previstos na Constituição; modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais; as secretarias judiciais e o estatuto dos funcionários de justiça; solicitadores de execução;

1.6 - Advocacia - função e estatuto.

2 - Realização judiciária do direito - metodologia na aplicação da lei.

3 - Função e responsabilização social dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público; deontologia profissional.

Legislação

Constituição da República.

Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e respectivo Regulamento.

Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Estatuto do Ministério Público.

Estatuto da Ordem dos Advogados.

Colectânea de legislação profissional da Ordem dos Advogados.

Estatuto dos Solicitadores.

Estatuto dos Funcionários Judiciais;

Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários.

Bibliografia

MIRANDA, Jorge, e MEDEIROS, Rui, Constituição Anotada, t. I, Coimbra Editora, 2006, comentário ao artigo 20.º da Constituição.

ARNAUT, António, Estatuto da Ordem dos Advogados Anotado, Coimbra Editora, 2005.

ASCENSÃO, J. Oliveira, Direito - Introdução e Teoria Geral, 13.ª ed. refundida, Coimbra, 2005, pp. 391 e segs.

AFONSO, Orlando V. Martins, Poder Judicial: Independência "in" Dependência, Coimbra, Almedina, 2004.

CARMO, Rui do, "Autonomia do Ministério Público e o exercício da acção penal", Revista do Centro de Estudos Judiciários, 2004, n.º 1, pp. 103-112.

DIAS, João Paulo, O Mundo dos Magistrados - A Evolução da Organização e do Autogoverno Judiciário, Coimbra, Almedina, 2004.

ENGISH, Karl, Introdução ao Pensamento Jurídico, trad. de Baptista Machado, 9.ª ed., Fundação Calouste Gulbenkian, 2004.

AA. VV., Interrogações à Justiça - O Sistema Judicial e o Sistema Político: O Poder Judicial enquanto Questão Político-Constitucional e enquanto Realidade Determinante na Administração da Justiça, Coimbra, Tenacitas, 2003, pp. 39-145.

AA. VV., Interrogações à Justiça - Os Juízes: Actividade Jurisdicional, Estatuto e Retrato Sócio-Cultural, Coimbra, Tenacitas, 2003, pp. 149-229.

AA. VV., Interrogações à Justiça - A Emergência da Justiça na Sociedade de Comunicação, Coimbra, Tenacitas, 2003, pp. 233-278

CANOTILHO, J. J. Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., Almedina, 2003, pp. 241-281, 446-448, 657-688, 1195-1245.

CASANOVA, J. F. Salazar, "Os fundamentos e os argumentos no discurso judiciário", Scientia Iuridica, n.º 295 (Janeiro-Abril de 2003), t. LII, pp. 7-31.

RODRIGUES, Cunha, Comunicar e Julgar, Coimbra, Minerva, col. "Comunicar", Tenacitas, 2003, pp. 73-229.

CORDEIRO, A. Menezes, prefácio "IV - A realização do direito", in "Introdução" a CANARIS, Claus-Wilhelm, Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito, 3.ª ed. portuguesa, Fundação Calouste Gulbenkian, 2002, pp. CI-CXIV.

RANGEL, Paulo Castro, Repensar o Poder Judicial: Fundamentos e Fragmentos, Porto, Universidade Católica, 2001.

RODRIGUES, Cunha, Lugares do Direito, Coimbra, Editora, 1999 - sobre administração da justiça, pp. 133-185 e 211-262; sobre o Ministério Público, pps. 265-362.

NEVES, António Castanheira, "Entre o 'legislador', a 'sociedade' e o 'juiz', ou entre 'sistema', 'função' e 'problema'. Os modelos actualmente alternativos da realização jurisdicional do direito", in BFDC, n.º 74 (1998), pp. 7 e segs.

AA. VV., Poder Judicial na Viragem do Século: Realidade ou Ficção, V Congresso dos Juízes Portugueses, ASJP, Novembro de 1997.

CLUNY, António, Pensar o Ministério Público Hoje, Lisboa, Edições Cosmos, 1997.

RANGEL, Paulo Castro, Reserva de Jurisdição - Sentido Dogmático e Sentido Jurisprudencial, Porto, 1997.

VASCONCELOS, Pedro Carlos Bacelar de, "Poder judicial", in Teoria Geral do Controlo Jurídico do Poder Público, Edições Cosmos, Direito, 1996, pp. 181-202.

SANTOS, Boaventura Sousa, MARQUES, Maria Manuel Leitão, PEDROSO, João, e FERREIRA, Pedro Lopes, Os Tribunais nas Sociedades Contemporâneas - O Caso Português, Centro de Estudos Sociais e Centro de Estudos Judiciários, Edições Afrontamento, 1996.

MAGALHÃES, Pedro Coutinho, Democratização e Independência Judicial em Portugal, Análise Social, vol. XXX (130), 1995, (1.º), pp. 51-90.

ANDRADE, Manuel A. Domingues de, Ensaio sobre a Teoria da Interpretação das Leis, 4.ª ed., Coimbra, 1987.

MACHADO, João Baptista, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 15.ª reimp., Coimbra, Almedina.

ANEXO VII

Temas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários

Direito civil

1 - Parte geral:

1.1 - Da interpretação da lei e integração das lacunas;

1.2 - Princípios fundamentais do direito civil;

1.3 - Dos direitos de personalidade e da sua tutela judiciária;

1.4 - Direito probatório material:

Ónus da prova;

Meios de prova e respectivo valor;

1.5 - Prescrição e caducidade dos direitos.

2 - Do negócio jurídico:

2.1 - Da declaração negocial à conclusão do negócio;

2.2 - Interpretação e integração da declaração negocial;

2.3 - Vícios do negócio e suas consequências típicas;

2.4 - Da responsabilidade pré-contratual; culpa na formação dos contratos.

3 - Responsabilidade civil extracontratual - noções gerais sobre os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, da responsabilidade pelo risco e da responsabilidade por factos lícitos.

4 - Do cumprimento e não cumprimento das obrigações:

4.1 - Cumprimento voluntário das obrigações;

4.2 - Modalidades do não cumprimento e consequências típicas: impossibilidade do cumprimento; a excessiva onerosidade da prestação e a alteração anormal das circunstâncias; falta de cumprimento definitivo; cumprimento defeituoso; mora do devedor e mora do credor; resolução do contrato por falta de cumprimento - pressupostos e efeitos.

5 - Dos contratos em especial:

5.1 - Contrato de compra e venda - aspectos gerais; venda de coisa alheia; venda de coisa defeituosa; venda a prestações; reserva de propriedade;

5.2 - Contrato de locação - regime geral da locação; arrendamento urbano;

5.3 - Contrato de empreitada - aspectos gerais e, em especial, o regime relativo aos defeitos da obra.

6 - Direitos reais:

6.1 - A posse:

Elementos constitutivos e características;

Formas de aquisição e de perda;

Efeitos;

A usucapião;

Meios de defesa possessória;

6.2 - Direito de propriedade:

6.2.1 - Propriedade plena e outros direitos reais de gozo;

6.2.2 - Formas de aquisição da propriedade;

6.2.3 - Regime da propriedade em geral, da compropriedade e da propriedade horizontal;

6.2.4 - Meios de defesa da propriedade.

7 - Direitos da família:

7.1 - Das fontes das relações jurídicas familiares;

7.2 - Efeitos patrimoniais do casamento - regimes de bens; responsabilidade pelas dívidas dos cônjuges.

Direito comercial

1 - Dos actos de comércio em geral.

2 - Títulos de crédito: letras, livranças e cheques.

3 - Sociedades comerciais; empresas comerciais e estabelecimento comercial.

Direito processual civil

1 - Princípios fundamentais de processo civil.

2 - Tipologia das acções e formas de processo:

Formas comuns e especiais;

Formas simplificadas;

Procedimento experimental.

3 - Pressupostos processuais.

4 - Do processo declarativo:

4.1 - Fase dos articulados - função e conteúdo;

4.2 - Do suprimento de excepções dilatórias e aperfeiçoamento dos articulados;

4.3 - Audiência preliminar, saneamento e condensação:

Audiência preliminar;

Despacho saneador;

Saneador-sentença;

Selecção da matéria de facto;

4.4 - Sentença - estrutura formal; objecto; vícios; efeitos.

5 - Linhas gerais do novo figurino da acção executiva; pressupostos processuais específicos - títulos executivos e requisitos da obrigação exequenda.

6 - Procedimentos cautelares - espécies, pressupostos e trâmites.

ANEXO VIII

Temas a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários

1 - A Constituição, o direito penal e o direito processual penal - relações.

2 - A lei penal e a sua aplicação - o princípio da legalidade e o âmbito de validade espacial da lei penal.

3 - Teoria geral da infracção.

4 - Das consequências jurídicas do crime:

4.1 - Penas principais e penas acessórias;

4.2 - A determinação da pena;

4.3 - A reincidência e o concurso de crimes;

4.4 - As penas de substituição;

4.5 - As medidas de segurança.

5 - Dos crimes em especial:

5.1 - Crimes contra as pessoas;

5.2 - Crimes contra o património;

5.3 - Dos crimes contra a vida em sociedade:

5.3.1 - Crimes de falsificação;

5.3.2 - Crimes de perigo comum;

5.3.3 - Dos crimes contra a ordem e a tranquilidade públicas:

a) Embriaguez e intoxicação;

b) Associação criminosa;

c) Ameaça com prática de crime;

5.4 - Dos crimes contra o Estado:

5.4.1 - Crimes de resistência e desobediência à autoridade pública;

5.4.2 - Crimes cometidos no exercício de funções públicas.

6 - Direito processual penal:

6.1 - Princípios gerais do processo penal;

6.2 - Medidas cautelares e de polícia e medidas de coacção;

6.3 - Os sujeitos processuais - o tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor e o assistente; as partes civis;

6.4 - Prova (princípios gerais, meios de prova e meios de obtenção da prova);

6.5 - A tramitação do processo - o inquérito, a instrução, o julgamento e os recursos.

ANEXO IX

Temas a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários

1 - A fiscalização da constitucionalidade e os direitos fundamentais.

2 - Direito da União Europeia - sistemas institucional, jurídico e jurisdicional.

Bibliografia:

CAMPOS, João Mota de, Manual de Direito Comunitário, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 2004.

AA. VV., Portugal e a Construção Europeia, Coimbra, Almedina, 2003.

GOMES, José Luís Caramelo, O Juiz Nacional e o Direito Comunitário. O Exercício da Autoridade Jurisdicional Nacional na Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Coimbra, Almedina, 2003.

AA. VV., Estudos do Século XX. Europa-Utopia/Europa-Realidade, n.º 2, Centro de Estudos Interdisciplinares do Século XX, Universidade de Coimbra, Quarteto Editora, 2002.

QUADROS, Fausto de, e MARTINS, Ana Maria, Contencioso Comunitário, Coimbra, Almedina, 2002.

VITORINO, António, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Principia, 2002.

AA. VV., Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Coimbra Editora, 2001.

DUARTE, Maria Luísa, Direito da União Europeia e das Comunidades Europeias, vol. I, t. I, Lex, 2001.

3 - Direito da família e menores:

3.1 - Protecção de crianças e jovens em perigo;

3.2 - Intervenção tutelar educativa;

3.3 - Adopção;

3.4 - Responsabilidades parentais. Regulação do exercício do poder paternal - guarda, contactos pessoais e alimentos.

Bibliografia:

COELHO, Pereira, e OLIVEIRA, Guilherme, Curso de Direito da Família, vol. II (capítulo referente à adopção), Coimbra Editora, 2006.

DUARTE-FONSECA, António Carlos, "Responsabilização dos menores pela prática de factos qualificados como crimes: políticas actuais", Psicologia Forense, Coimbra, Almedina, 2006.

SIMÕES, Maria da Conceição Taborda, MARTINS, Rosa Cândido, e FORMOSINHO, M. D., "Regulação do exercício do poder paternal: aspectos jurídicos e avaliação psicológica", Psicologia Forense, Coimbra, Almedina, 2006.

DUARTE-FONSECA, António Carlos, Internamento de Menores Delinquentes. A Lei Portuguesa e os Seus Modelos: Um Século de Tensão entre Protecção e Punição, Educação e Repressão, Coimbra Editora, 2005.

MARTINS, Norberto, "O papel do Ministério Público no sistema de protecção e no encaminhamento para a adopção", Revista do Ministério Público, ano 26, n.º 101, 2005.

SOTTOMAYOR, Maria Clara, "Adopção e direito ao afecto", Scientia Iuridica, t. 54, n.º 301, Braga, 2005.

MARTINS, Rosa Cândido, "Poder paternal vs. autonomia da criança e do adolescente", Lex Familiae - Revista Portuguesa de Direito da Família, A.1, n.º 1, Coimbra, 2004.

SOTTOMAYOR, Maria Clara, "A nova lei da adopção", Direito e Justiça, V. XVII, t. 2, 2004.

COELHO, Pereira, e OLIVEIRA, Guilherme, Curso de Direito da Família, 3.ª ed., vol. I, Coimbra Editora, 2003.

RODRIGUES, Anabela, e DUARTE-FONSECA, António Carlos, Comentário à Lei Tutelar Educativa, Coimbra Editora, 2003.

SOTTOMAYOR, Maria Clara, Exercício do Poder Paternal Relativamente à Pessoa do Filho após o Divórcio ou a Separação de Pessoas e Bens, 2.ª ed., Publicações da Universidade Católica, 2003.

AA. VV., Trabalhos do Curso de Pós-Graduação "Protecção de Menores Prof. Doutor F. M. Pereira Coelho", vol. I, Coimbra Editora, 2002.

SOTTOMAYOR, Maria Clara, "Quem são os 'verdadeiros' pais? Adopção plena de menor e oposição dos pais biológicos", Direito e Justiça, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, vol. XVI, t. 1, 2002.

FURTADO, Leonor, e GUERRA, Paulo, O Novo Direito das Crianças e Jovens em Perigo - Um Recomeço, CEJ, 2000.

LEANDRO, Armando, "Poder paternal - Natureza, exercício e limitações - Algumas reflexões da prática judiciária", Temas do Direito da Família, Almedina, 1986.