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Ato Original
Aviso n.º 8997/2003 (2.ª série) - AP. - Por deliberação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Algarve datado de 31 de Julho de 2003:
João da Cruz Monteiro, assistente graduado de clínica geral, do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Lagoa, Sub-região de Saúde de Faro - autorizado o regime de exclusividade a quarenta e duas horas semanais, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 412/99, de 15 de Outubro, com efeitos a 31 de Julho de 2003. (Isento de fiscalização prévia no Tribunal de Contas.)
16 de Outubro de 2003. - A Vogal do Conselho de Administração, Irene Furtado.
