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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 9/2007
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, e da circular n.º 30/98/DEGRE, de 3 de Novembro, faz-se público que se encontra afixada na sala de professores a lista de antiguidade do pessoal docente desta escola reportada a 31 de Agosto de 2006.
Os docentes dispõem de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso para reclamar, nos termos do artigo 96.º do citado diploma.
12 de Dezembro de 2006. - O Presidente do Conselho Executivo, Francisco Manuel Guedes Vitorino.