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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 90/2014
Aviso n.º 90/2014, de 9 de setembro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público o depósito, de vários instrumentos de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005
TEXTO
Aviso n.º 90/2014
Por ordem superior se torna público o depósito, junto da Diretora-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), dos seguintes instrumentos de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005:
A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 4-A/2007 de 20 de março, conforme publicado no Diário da República 1ª série, n.º 56, 1.º suplemento, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 30 de abril de 2007.
Nos termos do seu artigo 37.º, a Convenção em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa no primeiro dia do mês seguinte ao decurso do prazo de um mês após a data do depósito do instrumento de ratificação, ou seja, no dia 1 de junho de 2007.
Direção-Geral de Política Externa, 20 de agosto de 2014. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas.