Aviso n.º 9033-B/2014, de 5 de agosto

Aviso n.º 9033-B/2014

Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo

Manuel José Torcato Soares Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7.º, 8.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, que se encontra em fase de apreciação pública, o projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal, em 31 de julho de 2014.

O projeto de Regulamento estará disponível, nas horas de expediente, da Divisão de Gestão Administrativa desta Câmara Municipal e no sítio do Município (www.mun-planhoso.pt), para efeitos de recolhas de sugestões de todos os interessados.

A apresentação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas, no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, devem ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao Presidente da Câmara, durante trinta dias, contados a partir do dia de publicação do presente aviso no Diário da República.

1 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara, Manuel José Torcato Soares Baptista.

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