Aviso n.º 9033-D/2014, de 5 de agosto

Aviso n.º 9033-D/2014

Projeto de Regulamento de Inventariação e de Classificação de Património Histórico-Cultural como de Interesse Municipal

Manuel José Torcato Soares Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7.º, 8.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, que se encontra em fase de apreciação pública, o projeto de Regulamento de Inventariação e de Classificação de Património Histórico-Cultural como de Interesse Municipal, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal, em 31 de julho de 2014.

O projeto de Regulamento estará disponível, nas horas de expediente, da Divisão de Gestão Administrativa desta Câmara Municipal e no sítio do Município (www.mun-planhoso.pt), para efeitos de recolhas de sugestões de todos os interessados.

A apresentação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas, no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, devem ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao Presidente da Câmara, durante trinta dias, contados a partir do dia de publicação do presente aviso no Diário da República.

1 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara, Manuel José Torcato Soares Baptista.

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