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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 9043/2023, de 9 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de técnico superior, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP)
TEXTO
Aviso n.º 9043/2023
Celebração de Contrato de trabalho em Funções Públicas (PREVPAP)
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 7 de março de dois mil e vinte e três, com as candidatas Ana Catarina Guedes Afonso Alcântara e Raquel Maria Parente Pereira Caldas, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente ao 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, no montante de 1.320,15 (euros).
21 de abril de 2023. - O Diretor, José João Osório Gonçalves.
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