Aviso n.º 9086/2022, de 5 de maio

Aviso n.º 9086/2022

Alteração do Plano de Urbanização de Abrantes

Abertura do Período de Participação Pública Preventiva

Faz-se público que, nos termos do n.º 1 do Artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Abrantes deliberou por unanimidade, em reunião pública, de 25 de janeiro de 2022, determinar o início do procedimento relativo à Alteração ao Plano de Urbanização de Abrantes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2017, através do Aviso n.º 6307/2017.

Torna igualmente público que em nova reunião pública da Câmara Municipal efetuada na data de 22 de março de 2022, foram aprovados os respetivos termos de referência e a abertura de um período de participação pública preventiva, tendo ainda sido deliberada a não sujeição ao procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica, pela inaplicabilidade da maioria dos critérios definidos na alínea c) do Artigo 3.º e do Anexo do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho.

Nos termos do n.º 2 do Artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua atual redação, estabelece-se um período de 30 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, um período de audição ao público, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de Abrantes (http://cm-abrantes.pt) e na Divisão do Urbanismo situada na Rua José Estêvão, n.º 8, nos dias úteis, durante o período normal de expediente.

As eventuais sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, devem ser enviadas por escrito e dentro do período atrás referido, dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Abrantes e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas devidamente identificadas por via postal para a morada Praça Raimundo José Soares Mendes, 2200-366 Abrantes ou para o seguinte endereço eletrónico: maisespacoaourbanismo@cm-abrantes.pt.

19 de abril de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, João Carlos Caseiro Gomes.

Deliberação

O Vereador e Vice-Presidente da Câmara, João Gomes, no seguimento da informação n.º 01/2022 CD do Chefe da Divisão do Urbanismo, datada de 18 de janeiro de 2022, remete para aprovação, proposta de determinação de alteração ao Plano de Urbanização de Abrantes, nos termos do artigo 118.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. - PG 859031

Por unanimidade, aprovada a proposta de determinação de alteração ao Plano de Urbanização de Abrantes, nos termos e com os fundamentos da referida informação n.º 01/2022 CD do Chefe da Divisão do Urbanismo, datada de 18 de janeiro de 2022 e que se dá por transcrita.

Ata da reunião da Câmara Municipal de 25 de janeiro de 2022.

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