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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 91/2009, de 2 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem, em 27 de Agosto de 2009 e em 20 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008
TEXTO
Aviso n.º 91/2009
Por ordem superior se torna público que, em 27 de Agosto de 2009 e em 20 de Outubro de 2008, foram emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 19/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 21 de Agosto de 2009.
Nos termos do artigo 14.º do Acordo, este entra em vigor no dia 11 de Outubro de 2009.
Direcção-Geral de Política Externa, 24 de Setembro de 2009. - O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.