Aviso n.º 910/2004 (2.ª série), de 27 de janeiro

Aviso n.º 910/2004 (2.ª série). - Em obediência ao disposto no artigo 41.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, procede-se à publicação das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, já com a actualização constante do mesmo artigo.

14 de Janeiro de 2004. - O Director-Geral, Armindo de Sousa Ribeiro.

TABELA I

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TABELA II

Motociclos

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TABELA III

Aeronaves

(Em euros)

Grupos ... Aeronaves - Peso máximo autorizado à descolagem (quilogramas) ... Imposto anual

L ... Até 600 ... 44,42

M ... Mais de 600 e até 1000 ... 143,29

N ... Mais de 1000 e até 1400 ... 356,81

O ... Mais de 1400 e até 1800 ... 641,12

P ... Mais de 1800 e até 2500 ... 995,69

Q ... Mais de 2500 e até 4200 ... 1 777,74

R ... Mais de 4200 e até 5700 ... 3 553,22

S ... Mais de 5700 ... 8 881,29

TABELA IV

Barcos de recreio

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