Aviso n.º 9107/2004 (2.ª série), de 29 de setembro

Aviso n.º 9107/2004 (2.ª série). - Concurso SG3/2004. - 1 - Faz-se público que, autorizado por despacho do secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 13 de Setembro de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, concurso interno de acesso misto com vista ao provimento de três lugares da categoria de consultor jurídico de 1.ª classe, da carreira de consultor jurídico, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, aprovado pela Portaria n.º 440-A/99, de 17 de Junho, e pela Portaria n.º 346/95, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 17 de Outubro de 1995, sendo um lugar a preencher por funcionário do quadro e dois lugares a preencher por funcionários que a ele não pertençam.

2 - Validade - o concurso visa o preenchimento dos lugares mencionados, esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - o previsto no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, conjugado com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 353/98, de 12 de Novembro.

4 - Quota para intercomunicabilidade vertical - nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e tendo em conta as necessidades do serviço e o aproveitamento racional de recursos humanos, a quota de lugares a prover através do mecanismo da intercomunicabilidade vertical é de 0%.

5 - Remuneração, local e condições de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, as funções serão exercidas na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

a) Encontrar-se nas condições referidas no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

b) Possuir licenciatura em Direito;

c) Ser técnico superior de 2.ª classe com pelo menos três anos de serviço na categoria classificados de Bom.

7 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão:

a) A avaliação curricular, com carácter eliminatório; e

b) A entrevista profissional de selecção.

8 - A classificação final dos candidatos, expressa na escala de 0 a 20 valores, resulta da média aritmética simples da classificação obtida nos dois métodos de selecção utilizados, considerando-se não aprovados os candidatos que, no método de selecção eliminatório ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9 - Os critérios de apreciação e de ponderação da avaliação curricular, da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser apresentadas até ao termo do prazo fixado para a sua apresentação e formalizadas mediante requerimento, devidamente assinado, redigido em papel normalizado, dirigido ao secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, e remetido por correio registado com aviso de recepção, desde que expedido até ao termo do prazo referido no n.º 1 deste aviso, podendo ser entregues pessoalmente no mesmo endereço, na Secção de Pessoal e Expediente.

11 - Elementos que deverão constar do requerimento de admissão:

a) Identificação completa (nome, data de nascimento, número e data de validade do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), residência, código postal e telefone, se o tiver;

b) Referência ao concurso a que se candidata;

c) Habilitações literárias completas;

d) Categoria detida, organismo a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

e) Declaração sob compromisso de honra de que reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso e provimento em funções públicas, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, sob pena de exclusão;

f) Outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

12 - Documentos que deverão obrigatoriamente acompanhar os requerimentos:

a) Curriculum vitae actualizado, datado, rubricado e assinado, onde constem as habilitações literárias, as funções que exerce e que exerceu anteriormente, com indicação dos respectivos períodos e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações, seminários, conferências, etc.);

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respectiva duração;

d) Declaração actualizada, passada pelo organismo de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria detida, a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, bem como indicação da classificação de serviço referente aos anos relevantes para a promoção;

e) Fotocópia dos documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

13 - Relativamente aos candidatos do quadro de pessoal Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a declaração a que se refere alínea d) do n.º 11 será oficiosamente entregue ao júri pelo competente serviço de pessoal.

14 - Publicitação - a relação dos candidatos admitidos bem como a lista de classificação final serão afixadas na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, Rua da Alfândega, 5, rés-do-chão, Lisboa, nos termos do n.º 2 do artigo n.º 33.º e da alínea c) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

16 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - José Manuel Carreto, adjunto do secretário-geral.

Vogais efectivos:

Aníbal José Mendes Martins, assessor jurídico principal, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Manuel dos Santos Variz, assessor jurídico.

Vogais suplentes:

Guilherme do Lago Cruz Rosa, director de serviços.

Rosalina dos Anjos Afonso Rodrigues, directora de serviços.

13 de Setembro de 2004. - O Secretário-Geral, João Inácio Simões de Almeida.