Aviso n.º 9115/2023, de 9 de maio

Aviso n.º 9115/2023

Torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na atual redação, que a Câmara Municipal de Torres Novas deliberou, em reunião pública, de 12 de abril de 2023, determinar o início do procedimento relativo à 6.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Torres Novas, aprovado por Deliberação da Assembleia Municipal de Torres Novas de 05.12.1995, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/97, publicada no Diário da República, n.º 30, 1.ª série-B, de 5 de fevereiro de 1997, que deverá estar concluído no prazo de oito meses.

A alteração tem por objetivos 1) dar enquadramento à atividade de produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis, por forma a acompanhar o desígnio nacional de acelerar drasticamente a transição energética; 2) adequar ao previsto na proposta de revisão do PDM, o normativo relativo aos parâmetros de dimensionamento de estacionamento aplicável a empreendimentos turísticos para evitar exigências excessivamente onerosas que acabam por inviabilizar potenciais projetos.

Para a participação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial do Município de Torres Novas, em http://www.cm-torresnovas.pt e no Serviço de Sistemas de Informação Geográfica e Planeamento Urbanístico do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Torres Novas, durante as horas normais de expediente e mediante marcação prévia.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, os quais deverão ser dirigidos diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, utilizando impresso próprio para o efeito, que poderá ser obtido no Departamento de Urbanismo ou em http://www.cm-torresnovas.pt e realizados por uma das seguintes formas: apresentados presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviados por correio postal para a morada Largo das Forças Armadas, n.º 1, 2350-754 Torres Novas ou por correio eletrónico para geral@cm-torresnovas.pt.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série do Diário da República e na imprensa.

18 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Paulo Ramos Ferreira.

Reunião ordinária pública da Câmara Municipal celebrada em 12 de abril de 2023

25 - Alteração do Plano Diretor Municipal de Torres Novas (PDM) - Início do procedimento

Acerca do assunto suprarreferido, foi presente a informação n.º I/19340/2023 (Anexo).

Após análise, a Câmara deliberou, por unanimidade (sete votos):

1 - Aprovar a abertura de procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual redação, bem como, aprovar os respetivos Termos de Referência, que constituem anexo e fazem parte integrante da proposta;

2 - Aprovar a não qualificação da alteração do PDM para Avaliação Ambiental Estratégica, conforme Termos de Referência;

3 - Determinar a abertura de um período de participação pública inicial pelo prazo de 15 dias, para a formulação de sugestões e apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração;

4 - Determinar a fixação do prazo de 8 meses para a conclusão do procedimento de alteração do PDM.

Esta deliberação foi aprovada em minuta, para efeitos imediatos.

12 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Paulo Ramos Ferreira.

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