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Ato Original
Aviso n.º 9130/2022
Nos termos do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, e demais legislação aplicável, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal prévio à eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas de Celorico de Basto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República:
1 - Os requisitos de admissão ao concurso são fixados nos números 3, 4 e 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho e demais legislação aplicável.
2 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante a apresentação de requerimento de candidatura a concurso, em modelo próprio disponibilizado na página eletrónica do Agrupamento de Escolas de Celorico de Basto, em https://agrcbt.pt ou nos Serviços Administrativos da sede do agrupamento, dirigido ao Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Celorico de Basto, podendo ser entregues pessoalmente nos Serviços Administrativos do Agrupamento em envelope fechado, dentro das horas normais de expediente, das 9H00 às 16H00, contra respetivo recibo, ou remetido por correio registado ao Agrupamento de Escolas de Celorico de Basto, Rua Dr. Baltazar Rebelo de Sousa n.º 716, 4890-293 Celorico de Basto e expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, contendo a seguinte inscrição: "Procedimento Concursal prévio de recrutamento para Diretor do Agrupamento de Escolas de Celorico de Basto - (nome do candidato)".
2.1 - O requerimento de candidatura a concurso deverá ser acompanhado da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Curriculum Vitae detalhado, datado, assinado e atualizado;
b) Projeto de Intervenção no Agrupamento (limite 20 páginas);
c) Declaração autenticada do serviço de origem onde conste a categoria, o vínculo, os cargos de gestão exercidos e o tempo de serviço do candidato;
d) Fotocópia autenticada do documento comprovativo de habilitação específica para funções de Administração e Gestão Escolar acreditada pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua;
e) Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Número Fiscal de Contribuinte ou comprovativo dos dados do Cartão de Cidadão;
f) Certificado de Registo Criminal;
2.2 - Os candidatos podem, ainda, indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem relevantes para apreciação do seu mérito.
2.3 - É obrigatória a prova documental dos elementos constantes do curriculum, com exceção daqueles que se encontrem arquivados no respetivo processo individual e este se encontre nos Serviços Administrativos deste Agrupamento.
3 - Os métodos a utilizar para a avaliação das candidaturas são os estipulados no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, e demais legislação aplicável, que a seguir se apresentam:
a) Análise de curriculum vitae, visando apreciar a sua relevância para o exercício das funções de Diretor e o seu mérito;
b) Análise do Projeto de Intervenção no Agrupamento, visando apreciar a relevância de tal projeto e a coerência entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas e os recursos a mobilizar para o efeito com base nos seguintes parâmetros:
Conhecimento da realidade da escola à qual se candidata como Diretor;
Conhecimento da realidade educativa e das problemáticas inerentes a esta realidade;
Pertinência das estratégias de intervenção apresentadas e adequação dos procedimentos para a sua concretização;
Conhecimento de gestão administrativa e financeira tendo em vista a qualidade;
c) O resultado da Entrevista individual com o candidato que, para além do aprofundamento de aspetos relativos às alíneas a) e b) deste ponto, deve apreciar as motivações da candidatura e verificar se a fundamentação do projeto de intervenção é adequada à realidade do Agrupamento de acordo com os seguintes parâmetros:
Interesses e motivações profissionais;
Capacidade de explicação e de aprofundamento das informações transmitidas no Projeto de Intervenção;
Capacidade de relacionamento;
Conhecimento da natureza das funções a exercer e das condicionantes da intervenção;
Capacidade de direção e liderança.
4 - O presente concurso rege-se pela seguinte legislação: Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, Código do Procedimento Administrativo e Regulamento para Recrutamento do Diretor, disponível para consulta em http://agrcbt.pt e nos Serviços Administrativos do Agrupamento de Escolas de Celorico de Basto.
5 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos ao concurso para diretor, serão afixadas em local apropriado no Agrupamento de Escolas de Celorico de Basto e divulgadas, no mesmo dia, em http://agrcbt.pt, sendo esta a forma de notificação dos candidatos.
6 - Será sempre motivo de exclusão do concurso a prestação de falsas declarações.
29 de abril de 2022. - Pelo Presidente do Conselho Geral, Maria Teresa Oliveira Marinho Gomes.
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