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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 92/2013
Aviso n.º 92/2013, de 1 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Gabonesa sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2001
TEXTO
Aviso n.º 92/2013
Por ordem superior se torna público que, em 5 de agosto de 2013 e em 12 de agosto de 2013, foram emitidas notas, respetivamente pela Embaixada de Portugal em Paris e pela Embaixada do Gabão em Paris, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Gabonesa sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2001.
A República Portuguesa é Parte neste Acordo, o qual foi aprovado pelo Decreto n.º 13/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 27 de março de 2003.
Nos termos do artigo 13.º do Acordo, este entrou em vigor em 11 de setembro de 2013.
Direção-Geral de Política Externa, 13 de setembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques.