Aviso n.º 9203/2004 (2.ª série) - AP, de 25 de novembro

Aviso n.º 9203/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho pessoal a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, de acordo com o meu despacho de 15 de Julho de 2004, determinei a renovação do contrato a termo certo, por mais seis meses, ou seja até 19 de Março de 2005, na categoria de auxiliar de serviços gerais, escalão 1, índice 128, com Maria Joaquina Oliveira Esgueira, contrato que havia sido celebrado para o período de 20 de Março de 2003 a 19 de Setembro de 2003, com renovações de 20 de Setembro de 2003 a 19 de Março de 2004 e de 20 de Março de 2004 a 19 de Setembro de 2004.

A renovação acima mencionada não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

20 de Outubro de 2004. - O Vereador com competência delegada, Júlio Jorge de Miranda Arrais.