Aviso n.º 9211/2024/2, de 30 de abril

Aviso n.º 9211/2024/2

Vasco António Mendonça Sequeira Estrela, Presidente da Câmara Municipal de Mação, torna público, em cumprimento do n.º 4 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Mação, na sua sessão ordinária de 13 de março de 2024, aprovou a consulta pública por um período de 15 dias úteis, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Mação, a incidir sobre uma área de 121.568 m² de terrenos classificados como agro-silvo-pastoris na planta de ordenamento, com cerca de 200 m de profundidade localizada a poente da EN 3-12, ao km 2, englobando a totalidade dos prédios rústicos com os artigos 64 da secção BQ, 263 da secção 1M e 62 da secção 1AG, e parte dos prédios rústicos com os artigos 17 e 63 da secção BQ, 285 e 286 da secção 1M e 61 da secção 1AG da União de freguesias de Mação, Penhascoso e Aboboreira.

A alteração simplificada tem por objetivo a reclassificação como solo urbano na categoria de espaço de atividades económicas, de modo a permitir a instalação de atividades de natureza industrial, de armazenagem ou logística e respetivos serviços de apoio e enquadra-se no artigo 72.º-A, n.º 1.

Torna-se ainda público que o mencionado período de divulgação pública terá início no dia seguinte após publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Decreto-Lei n.º 80/2015, na sua redação atual.

Os interessados podem consultar a proposta de alteração simplificada do Plano e demais documentação que a consubstanciou no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Mação, no endereço (http://www.cm-macao.pt) ou no Serviço de Planeamento Urbanístico e Edificação nos dias e horas habituais.

Durante este período os interessados podem, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, através do correio eletrónico geral@cm-macao.pt, por via postal, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Mação, Rua Padre António Pereira de Figueiredo, 6120-750 Mação, ou por entrega pessoal (nos balcões de atendimento).

9 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Mação, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela.

A Câmara Municipal de Mação, reunida ordinariamente no Edifício dos Paços do Concelho, no dia treze de março de dois mil e vinte e quatro tomou a seguinte deliberação:

Proposta - Alteração do Plano Diretor Municipal de Mação

A Câmara deliberou por unanimidade iniciar o procedimento de alteração parcial ao Plano Diretor Municipal de Mação (P.D.M.), a incidir sobre uma área de 121.568 m² de terrenos classificados como agrossilvopastoris na planta de ordenamento, delimitada em planta anexa, para reclassificação como solo urbano na categoria de espaço de atividades económicas, de modo a permitir a instalação de atividades de natureza industrial, de armazenagem ou logística e respetivos serviços de apoio, e definir os limites e as condições a aplicar, e fixar os prazos de um ano para a elaboração da proposta de alterações ao P.D.M. e de quinze dias para a primeira auscultação ao público, bem como determinar que esta alteração ao regulamento do P.D.M. não é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente e assim não ser objeto de avaliação ambiental.

Mais foi deliberado aprovar em minuta esta parte da ata para execução imediata.

Paços do Município de Mação, 2024.03.13. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mação, Margarida Isabel de Matos Lopes. - A responsável pela elaboração da ata, Manuela Filipe.

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