Aviso n.º 9213/2014, de 12 de agosto

Aviso n.º 9213/2014

Por despacho de 15/07/2014 do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira;

Considerando que a técnica superior Ângela Marina Rodrigues da Silva Santos requereu a alteração do posicionamento remuneratório em virtude de ter concluído em 20 de outubro de 2009 um módulo completo de três anos em exercício de funções dirigentes desde a última alteração do posicionamento remuneratório ocorrida na categoria de origem;

Considerando que se encontram devidamente confirmados os pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças de acordo com o estatuído no n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação introduzida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril;

Foi determinada a alteração do posicionamento remuneratório da técnica superior Ângela Marina Rodrigues da Silva Santos para o nível e posição remuneratória seguintes aos que atualmente detém, a partir de 20 de outubro de 2009, reportando-se os efeitos remuneratórios à data da cessação do exercício do cargo dirigente, nos termos do n.º 6 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na redação conferida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, mantido em vigor transitoriamente pelo n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril.

4 de agosto de 2014. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

208015511