Aviso n.º 9218/2006, de 30 de agosto

Aviso n.º 9218/2006

Subdelegação de competências

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/2002, de 21 de Maio, e no n.º 2 do artigo 36.º e no n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta as competências que me foram subdelegadas pelo vogal do conselho de administração do INAC, com a faculdade de subdelegar, nos termos do n.º 5 do aviso n.º 386/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 17 de Janeiro de 2005, subdelego no director-adjunto da Direcção de Pessoal Aeronáutico, comandante Alberto Fernando, a competência para:

1 - Na área técnica:

a) Emissão, revalidações e averbamentos de qualificações, em licenças de pilotos profissionais;

b) Aprovação de cursos e de prorrogações de cursos;

c) Aprovação de dirigentes e de instrutores de voo das organizações de formação de pilotos;

d) Emissão de validações para pilotos estrangeiros;

e) Revalidação de certificados de FTO e TRTO;

f) Revalidação de certificados de RF e de organizações de formação de PU;

2 - Na área de gestão geral:

a) Toda a correspondência que envolva a tramitação dos processos previstos no número anterior, à excepção dos despachos de indeferimento.

3 - O presente aviso produz efeitos desde da data da sua publicação.

4 - A presente subdelegação de competências não prejudica os direitos de direcção, avocação e superintendência, conforme previsto no artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo.

5 - De acordo com o artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados os actos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticadas desde 12 de Março de 2006.

9 de Agosto de 2006. - A Directora de Serviços de Pessoal Aeronáutico, Maria Leonor Ribeiro de Morais Caldas Duarte.