Aviso n.º 9262/2009, de 8 de maio

Aviso n.º 9262/2009

Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de três postos de trabalho na carreira técnica superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Administração, I. P.

Nos termos das disposições conjugadas do artigo 50.º, do n.º 2 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e dado não existir ainda reserva de recrutamento quer junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, quer no Instituto Nacional de Administração, I.P., torna-se público que, por deliberação do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Administração, I.P., de 17 de Abril de 2009, ao abrigo de competência própria, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias (10 dias) úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal deste Instituto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em conformidade com o seguinte:

1 - Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista no artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, regulamentado pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

2 - Número de postos de trabalho a contratar:

a) Posto de trabalho 1, 1 lugar

b) Posto de trabalho 2, 1 lugar

c) Posto de Trabalho 3, 1 lugar

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

a) Posto de trabalho 1 (Ref.A1):

Um posto de trabalho, na carreira de técnico superior, para o Núcleo de Marketing e Comunicação, do Departamento de Administração Geral, ao qual competem as seguintes actividades:

Design, imagem e marketing das actividades de formação e de outros eventos realizados pelo Instituto Nacional de Administração, I. P.; Paginação, imagem gráfica e arte final de publicações; Design de comunicação de material diverso, e em vários suportes, nomeadamente sinalética e merchandising; Imagem gráfica de material em papel e em formato electrónico/digital; Criação e tratamento de imagens, recorrendo a várias ferramentas de design, incluindo fotografia e ilustração/desenho, para a impressão gráfica e para a internet; Participação presencial e marketing em diversas actividades do Instituto Nacional de Administração, I. P.; Contacto com fornecedores, elaboração de orçamentos e acompanhamento das impressões gráficas.

b) Posto de trabalho 2 (Ref.A2)

Um posto de trabalho, na carreira técnica superior, para o Núcleo de Marketing e Comunicação, do Departamento de Administração Geral, ao qual compete:

Apoiar na preparação e realização de certames inseridos no âmbito de actividades do Instituto Nacional de Administração, I.P., nomeadamente preparação de congressos, conferências e outros eventos externos ou internos; Organizar e conduzir visitas solicitadas por entidades nacionais ou estrangeiras com as quais o Instituto estabeleceu parcerias; Preparar consultas e organizar os procedimentos legais para edição do material de marketing e edições, assim como elaborar os referidos procedimentos em sistema informático SAP e actualização de existências no mesmo sistema; Redigir a newsletter INA e realizar divulgações digitais em linguagem HTML; Elaborar notas de imprensa e demais instrumentos de divulgação periodicamente sobre as iniciativas do Instituto.

c) Posto de trabalho 3 (Ref. A3)

Um posto de trabalho, na carreira técnica superior, para a área de contabilidade e fiscalidade do Departamento de Administração Geral, para a realização das seguintes actividades:

Propor acções que visem o apoio à tomada de decisão ao nível superior no domínio financeiro, no que concerne à obtenção, organização e coordenação da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos em vigor; Preparar e organizar os documentos previsionais, as suas revisões e alterações, bem os de prestação de contas; Análise dos processos administrativos e dos circuitos de informação do sistema informático SAP; Organização, controlo e execução financeira de projectos co-financiados pelo POAP e QREN.

4 - Local de Trabalho:

a) Posto de trabalho 1, Palácio dos Marqueses de Pombal, Oeiras

b) Posto de trabalho 2, Palácio dos Marqueses de Pombal, Oeiras

c) Posto de Trabalho 3, Palácio dos Marqueses de Pombal, Oeiras

5 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:

Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a saber:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

6 - Nível habilitacional:

Licenciatura, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional

7 - Constituem factores preferenciais, os seguintes:

a) Ref. A1)

Conhecimento especializado, no mínimo de três anos, das estratégias de comunicação e informação para a Administração Pública, no contexto da formação profissional; Experiência profissional, no mínimo de três anos, quer na elaboração, paginação e imagem gráfica de publicações em papel na Administração Pública, quer na produção multimédia, design e comunicação gráfica de publicações e portais de informação; Conhecimentos especializados comprovados na utilização de ferramentas informáticas de edição de imagem, paginação e composição gráfica e multimédia.

b) Ref. A2)

Conhecimentos e experiência comprovada, no mínimo de três anos, na utilização de sistema informático, em ambiente SAP, ao nível da gestão de stocks, consignações, edições e relações públicas; Experiência comprovada, no mínimo de três anos, na área de relações públicas ao nível do apoio à preparação e realização de eventos, visitas e acompanhamento de delegações estrangeiras; Experiência comprovada, no mínimo de três anos, na área de marketing público, nomeadamente produção de conteúdos para divulgação na Internet, gestão de loja virtual e base de dados de comunidade virtual; Domínio das ferramentas da Microsoft Office; Domínio da língua inglesa e espanhola.

c) Ref. A3)

Conhecimento especializado, académico e prático, dos princípios de contabilidade e gestão financeira, com particular incidência no POCP; conhecimentos e experiência comprovados na execução financeira de projectos de financiamento para a Administração Pública, com certificação profissional na área da Gestão de Projectos, e na elaboração de demonstrações financeiras; conhecimentos relevantes na elaboração de propostas de orçamento, contas de gerência, gestão de aprovisionamentos e de terceiros; Domínio de fiscalidade com especial incidência no Código do IRS e do IVA; bons conhecimentos, ao nível do utilizador, quer de software em ambiente Windows em geral, quer de software específico para a gestão financeira, nomeadamente SAP R/3, SIC, SIGO.

8 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - Em suporte de papel, através de requerimento, que deve conter, entre outras, as seguintes referências:

a) Identificação do procedimento concursal, indicando, igualmente, a carreira e o posto de trabalho a que se candidata;

b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, caso não conste expressamente de documento que suporte a candidatura;

c) Identificação completa do candidato: nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, filiação, número e data do Bilhete de Identidade e respectivo serviço emissor, número de identificação fiscal, endereço postal e electrónico, caso exista e número de contacto telefónico;

d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos no presente Aviso, nomeadamente:

e) Os enunciados no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

f) A identificação da relação jurídica de emprego público de que é possuidor bem como a carreira, o serviço onde exerce funções e a actividade que nele executa;

g) Nível habilitacional;

h) Opção por diferentes métodos de selecção, de acordo com o estatuído no n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

i) Declaração sob compromisso de honra de que os factos que declara são verdadeiros.

9.2 - A apresentação da candidatura, dirigida ao Presidente do júri, é feita pessoalmente ou através de correio registado com aviso de recepção, até à data limite para a presentação das candidaturas, para o seguinte endereço:

Palácio dos Marqueses de Pombal

2784-540 Oeiras

9.3 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de:

a) Fotocópias legíveis do certificado de habilitações literárias e do Bilhete de Identidade;

b) Comprovativos das acções de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo do posto de trabalho;

c) Comprovativos das avaliações do desempenho relativas aos últimos três anos;

d) Curriculum vitae datado e assinado, organizado de acordo com o conteúdo do posto de trabalho a que é submetida a candidatura;

e) Comprovativos dos factores preferenciais.

10 - Na apresentação dos documentos comprovativos das situações referenciadas no n.º 5 do presente Aviso, os candidatos devem identificar e declarar, no requerimento, sob compromisso de honra, a relação jurídica de emprego público de que são titulares bem como a carreira e categoria, a actividade que executam e o órgão ou serviço onde exercem funções.

11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

12 - O Júri poderá exigir, a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre alguma situação constante do currículo profissional apresentado, documentos comprovativos das mesmas.

13 - Métodos de Selecção:

Atento o carácter urgente do procedimento, nos termos do previsto no artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os métodos de selecção serão utilizados de forma faseada. Cada um dos métodos de selecção obrigatórios é eliminatório de acordo com a ordem enunciada na lei. O método facultativo da entrevista profissional de selecção só será aplicado nos casos em que, nos métodos obrigatórios, tenha sido obtida classificação igual ou superior a 9,5 valores (nove virgula cinco valores)

Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

13.1 - Avaliação curricular, entrevista de avaliação de competências e entrevista profissional de selecção, em que:

13.1.1 - Avaliação Curricular:

Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida.

a) Atento o conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas, a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho.

b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

c) Na acta da primeira reunião do júri serão definidos os parâmetros de avaliação e a respectiva ponderação bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final deste método de selecção A acta será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

d) Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação do método seguinte.

A fórmula da avaliação curricular relativa à aplicação dos factores enunciados na alínea a), constará de acta do júri a fornecer aos candidatos.

13.1.2 - Entrevista de Avaliação de Competências:

Visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.

a) Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associada a uma grelha de avaliação individual que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise.

b) O método é avaliado segundo níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

c) A obtenção, pelos candidatos que passaram a este método de selecção, de valoração inferior a 9,5 valores determina a sua exclusão da valoração final.

13.1.3 - Entrevista Profissional de selecção

Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

a) Por cada entrevista será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.

b) A entrevista é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública e disponibilizada na sua página electrónica.

c) A entrevista terá a duração de 30 minutos.

13.1.4 - A classificação final do método constituído pela avaliação curricular, entrevista de avaliação de competências e entrevista profissional de selecção será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:

CF = 0.45 AC + 0.25 EAC + 0.30EPS

13.2 - Quando os candidatos, reunindo os respectivos requisitos, tenham feito a opção a que se refere o n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os métodos de selecção a utilizar serão:

13.2.1 - Prova de conhecimentos, avaliação psicológica e entrevista profissional de selecção, em que:

13.2.1.1 - Prova de conhecimentos:

Visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função.

Na Prova de Conhecimentos é adoptada a escala de valoração de 0 a 20 com expressão até às centésimas, tendo a mesma carácter eliminatório do procedimento para os candidatos que obtiverem valoração inferior a 9,5 valores.

No caso das Ref. A1 e A.2 a prova de conhecimentos revestirá a forma escrita, de natureza teórica e prática, será individual, e terá conteúdo específico adequado a cada referência. A prova escrita de natureza teórica terá a duração de 90 minutos. A prova oral de natureza prática terá a duração de 30 minutos.

Ref. A1)

Orgânica do Instituto Nacional de Administração, I.P.; Noções gerais sobre o Código do Procedimento Administrativo e Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações; Contratação pública; Marketing público; Tecnologias de impressão; Teoria da cor; Design gráfico; Sistema SAP; Adobe Photoshop/illustrator/indesign/flash/acrobat; HTML; Comunicação Social; Gestão electrónica de correspondência na aplicação GESCOR.

Ref. A2)

Orgânica do Instituto Nacional de Administração, I.P.; Noções gerais sobre o Código do Procedimento Administrativo e Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações; Contratação Pública; Sistema SAP; HTML; Marketing público; Acessibilidades à Web; Protecção de dados; Protocolo; Microsoft Office Professional; Inglês escrito e falado; Comunicação Social; Gestão electrónica de correspondência na aplicação GESCOR.

Ref. A3)

Prova escrita teórica, com a duração de 90 minutos, sobre as seguintes temáticas:

Orgânica do Instituto Nacional de Administração, I.P.; Noções gerais sobre o Código do Procedimento Administrativo e Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações; Lei de enquadramento orçamental; Orçamento de Estado; Execução do Orçamento de Estado para 2009; Regras de alterações orçamentais; Classificação das receitas e Despesas Públicas; Contratação Pública; Plano Oficial de Contabilidade Pública; Organização e processo do Tribunal de Contas; Sistema SAP; Gestão electrónica de correspondência na aplicação GESCOR.

13.2.1.2 - Avaliação Psicológica:

Visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.

a) Por cada candidato será elaborada uma ficha individual, contendo as aptidões e, ou, competências avaliadas, nível atingido em cada uma e resultado final obtido.

b) A Avaliação Psicológica realizar-se-á numa só fase e será valorada, para os candidatos que a tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

c) A Avaliação Psicológica valorada com "reduzido" e "insuficiente" é eliminatória do procedimento.

13.2.1.3 - Entrevista Profissional de Selecção

Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

d) Por cada entrevista será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.

e) A entrevista é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública e disponibilizada na sua página electrónica.

f) A entrevista terá a duração de 30 minutos.

13.2.2 - A classificação final anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:

CF = 0.45 PC + 0.25 AP + 0.30 EPS

14 - Excepcionalmente, e dada a urgência na admissão de recursos humanos com vista à prossecução das actividades constantes dos postos de trabalho enunciados, dos métodos de selecção obrigatórios poderá ser utilizada apenas a avaliação curricular ou a prova de conhecimentos.

15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público do Instituto Nacional de Administração, I.P. e disponibilizada na sua página electrónica.

16 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de selecção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009 e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma. A notificação indicará o dia, hora e local da realização dos métodos de selecção.

17 - Os candidatos excluídos serão, como estatui o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b) ou d) do n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

18 - Em conformidade com o disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, desde que o solicitem.

19 - Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate a adoptar são os constantes do artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

20 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª Série do Diário da República, afixada em local visível e publico do Instituto Nacional de Administração, I.P. e disponibilizada na sua página electrónica.

21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.".

22 - Atento o consagrado no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento remuneratório do trabalhador a recrutar será o que resultar de negociação com o Instituto Nacional de Administração, I.P., após o termo do procedimento concursal.

23 - O Júri do presente procedimento concursal será o seguinte:

Presidente: Dr.ª Marília Ramos Conceição Antunes, directora de serviços

Vogais efectivos: Dr.ª Vera Maria da Silva Batalha, chefe de divisão a qual substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos e Dr. Carlos Alberto Simões David, técnico superior

Vogais suplentes: Dr. David Alexandre Correia Ferraz, técnico superior e Dr.ª Alice M.ª Cipriano Santos

27 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente Aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, na página electrónica do Instituto Nacional de Administração, I.P. e, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis, contados da forma anteriormente referida, em jornal de expansão nacional.

29 de Abril de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, António Correia de Campos.

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