Aviso n.º 9277/2004 (2.ª série), de 7 de outubro

Aviso n.º 9277/2004 (2.ª série). - O artigo 32.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro, atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, incumbindo-o de publicar no Diário da República, até 30 de Outubro, o aviso com o referido coeficiente.

Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2005, é de 1,025.

17 de Setembro de 2004. - Por delegação da Direcção, o Director do Departamento Jurídico, Rui Matos.