Aviso n.º 93/2002 (2.ª série), de 4 de janeiro

Aviso n.º 93/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho de 17 de Outubro de 2001 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso com vista ao preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Administração de Dados da Direcção de Serviços de Produção e Suporte Técnico do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, aprovado pela Portaria n.º 458/98, de 30 de Julho.

2 - Área de actuação - no âmbito da DGITA, dotada de um centro de informática de grande dimensão, compete, designadamente, ao chefe da Divisão de Administração de Dados o exercício de funções definidas nas alíneas e) a g) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 51/98, de 11 de Março, nos seguintes termos:

a) Assegurar a gestão técnica das bases de dados instaladas nos sistemas sob a sua responsabilidade;

b) Colaborar na definição do modelo lógico de dados e proceder à implantação dos respectivos modelos físicos;

c) Promover a normalização de procedimentos no âmbito da sua esfera de acção.

3 - Requisitos legais:

3.1 - Requisitos gerais - os definidos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

3.2 - Requisitos especiais - reunir cumulativamente, por força do disposto nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, os seguintes requisitos:

a) Possuir licenciatura adequada ao desempenho do cargo;

b) Estar integrado na carreira de especialista de informática, observado o condicionalismo habilitacional constante do artigo 8.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, com quatro anos de experiência profissional em cargos inseridos na mesma, tendo em atenção a transição efectuada para as novas carreiras de informática, prevista no artigo 21.º do citado Decreto-Lei n.º 97/2001.

3.3 - São condições preferenciais a posse de licenciatura em Matemáticas Aplicadas e comprovada experiência na área de actuação indicada no n.º 2 do presente aviso, bem como comprovadas funções de coordenação e ou direcção nos mesmos domínios.

4 - Composição do júri - na sequência de sorteio a que alude o artigo 6.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, realizado no dia 27 de Novembro de 2001, nas instalações onde funciona a Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes, a que se refere a acta n.º 521/2001, de 27 de Novembro, daquela Comissão, o júri tem a seguinte composição:

Presidente - Licenciada Maria Isabel Madeira Alves, subdirectora-geral.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria Antonieta Torres Saraiva, coordenadora de área de sistemas.

Licenciada Teresa Maria de Melo Claro da Fonseca, directora de serviços, em gestão corrente.

Vogais suplentes:

Manuel Francisco Alves de Carvalho, director de serviços.

Licenciado José Carlos Costa Pereira, director de serviços.

O presidente do júri será substituído, nas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

5 - Métodos de selecção - no presente concurso são utilizadas a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, de acordo com os n.os 2 e 4 do artigo 8.º da citada Lei n.º 49/99.

5.1 - De acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º da citada Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

5.2 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores.

5.3 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, sendo que a entrevista profissional de selecção não pode ter um índice de ponderação superior ao da avaliação curricular.

5.4 - No sistema de classificação é, ainda, aplicado o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 13.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

5.5 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, designadamente afixadas no local indicado no n.º 8.1 do presente aviso.

6 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do mencionado cargo, sendo o prazo de validade fixado em seis meses, a contar da data da publicitação da lista de classificação final.

7 - Local de trabalho, vencimento e regalias sociais - o local de trabalho situa-se em Lisboa, na Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, 28, sendo o vencimento o constante do anexo n.º 8 ao Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, e legislação complementar. As regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas serão formalizadas mediante requerimento, dirigido ao director-geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, o qual poderá ser entregue pessoalmente na Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos da DGITA, sita na Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, 28, 8.º piso (Edifício Satélite), Apartado 1852, 1071-810 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado e endereçado à mesma morada.

8.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, número e data do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Situação profissional (serviço a que pertence, natureza do vínculo e categoria que detém, bem como a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública);

d) Indicação do cargo e concurso a que a candidatura diz respeito;

e) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da citada Lei n.º 49/99.

8.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado e actualizado, datado e assinado, donde constem, nomeadamente, as funções que tem exercido e respectivos períodos de exercício, bem como a formação profissional que possui, com indicação das entidades promotoras e datas de obtenção da formação;

b) Certificado comprovativo das habilitações literárias, sendo suficiente a fotocópia do documento autêntico ou autenticado;

c) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, períodos em que as mesmas decorreram e respectiva duração;

d) Documento comprovativo da situação profissional (categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria, na carreira e na função), bem como outros considerados necessários.

8.4 - Os candidatos pertencentes ao quadro da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros estão dispensados da apresentação dos documentos comprovativos indicados nas alíneas b), c) e d) do n.º 8.3 do presente aviso, excepto se os mesmos não constarem do seu processo individual.

8.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

8.6 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a falta da declaração de que possuem os requisitos legais de admissão exigida na alínea e) do n.º 8.2 do presente aviso determina a exclusão do concurso.

9 - Legislação aplicável - Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, com rectificação introduzida pela Declaração de Rectificação n.º 13/99, de 21 de Agosto, Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, e 51/98, de 11 de Março, e Portaria n.º 458/98, de 30 de Julho.

13 de Dezembro de 2001. - O Director-Geral, António Cavalheiro Dias.