Aviso n.º 93/2016, de 19 de agosto

Aviso n.º 93/2016

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 1 de maio de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federativa do Brasil aderido em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.

(Tradução)

Adesão

Brasil, 09-04-2014

De acordo com o n.º 3, do artigo 39.º, a Convenção entrará em vigor para o Brasil a 8 de junho de 2014.

Nos termos do n.º 4, do artigo 39.º, da Convenção, a adesão produzirá efeitos apenas para as relações entre o Brasil e os Estados Contratantes que declararam aceitar a referida adesão.

Nos termos do n.º 5 do artigo 39.º, a Convenção entrará em vigor para o Brasil e o Estado que declarou aceitar a referida adesão sessenta dias após o depósito da declaração de aceitação.

Reservas/Declarações

Brasil, 09-04-2014

[...], o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção [...], com a formulação da reserva, prevista no artigo 33.º, relativa à aplicação do disposto [...] no n.º 2 do artigo 4.º e no Capítulo II, bem como das declarações previstas nos artigos 8.º e 23.º

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 764/74, publicado no Diário do Governo n.º 302, 2.º suplemento, 1.ª s., de 30 de dezembro de 1974.

A Convenção foi ratificada a 12 de março de 1975 e encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 11 de maio de 1975, conforme aviso publicado no Diário do Governo n.º 82, 1.ª s., de 8 de abril de 1975.

A Autoridade portuguesa competente para esta Convenção é a Direção-Geral da Administração da Justiça que, nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 146/2000, publicado no Diário da República n.º 164, 1.ª s., de 18 de julho de 2000, sucedeu nas competências à Direção-Geral dos Serviços Judiciários, autoridade designada para a Convenção tal como consta do aviso publicado no Diário da República n.º 122, 1.ª s., de 26 de maio de 1984.

Secretaria-Geral, 25 de julho de 2016. - A Secretária-Geral, Ana Martinho.