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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 94/2011, de 5 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2011
TEXTO
Aviso n.º 94/2011
Por ordem superior se torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Junho de 2011, o seu instrumento de ratificação do Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2011.
O referido Protocolo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 104/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/2011, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 6 de Maio de 2011.
De acordo com o artigo 18.º, n.º 2, o Protocolo entra em vigor para Portugal em 3 de Julho de 2011.
Direcção-Geral de Política Externa, 20 de Junho de 2011. - O Director-Geral, António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro.