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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 94/2014, de 3 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007
TEXTO
Aviso n.º 94/2014
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República Argentina para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007.
A referida Convenção foi aprovada pelo Decreto n.º 10/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 3 de abril de 2009, entrando em vigor a 1 de novembro de 2014, na sequência das notificações a que se refere o seu Artigo 37.º
Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 16 de setembro de 2014. - O Diretor-Geral, João Maria Cabral.