Aviso n.º 9408/2007, de 25 de maio

Aviso n.º 9408/2007

Nos termos do n.os 4 e 5 do artigo 98.º da Lei n.º 145/99, de 1 de Setembro (diploma que aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana), faz-se saber que Marco Paulo Rosa Pina, cabo de cavalaria n.º 1940636, da GNR, encontra pendente contra si processo disciplinar e que foi deduzida acusação.

Assim, deve apresentar a sua defesa no prazo de 45 dias a contar da publicação do presente aviso, de acordo com o n.º 2 do artigo 99.º do diploma supracitado.

O referido processo disciplinar encontra-se disponível para consulta, nos dias úteis, na Secção de Justiça do Comando do Grupo Fiscal da Madeira.

23 de Abril de 2007. - O Chefe do Estado-Maior, José Gabriel Brás Marcos, major-general.